Rcl 47435 - DECISAO

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A reclamação não foi conhecida porque o fundamento do IAC n.14/STJ e das decisões posteriores incidia sobre medicamentos não incorporados ao SUS; no caso concreto o medicamento já está incorporado ao SUS, de modo que não houve afronta às deliberações do STJ que justificasse intervenção por reclamação.

Parties
Reclamante: Zumira Daniel Fanck; Reclamado: 21ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Contestante: Estado do Rio Grande do Sul; Réu No Feito Originário: Município de São Jerônimo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço da presente reclamação
Legal Topics
Competência, Incidente De Assunção De Competência, Fornecimento De Medicamento, Declínio De Competência, Reclamação
Processual Civil Direito Constitucional Direito À Saúde Competência Incidente De Assunção De Competência Fornecimento De Medicamento Declínio De Competência Reclamação

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Parties

Zumira Daniel Fanck

Reclamante

21ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Reclamado

Estado do Rio Grande do Sul

Contestante

Município de São Jerônimo

Réu No Feito Originário

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão da 21ª Câmara Cível que determinou emenda da inicial para inclusão da União implicou desrespeito à decisão liminar do IAC n.14/STJ que determinou abstenção de declínios de competência em ações de saúde
  2. 2 Se a tese firmada no IAC n.14/STJ sobre competências em ações de saúde se aplica a medicamentos já incorporados ao SUS
  3. 3 Se era necessária a inclusão da União no polo passivo da ação originária

Ratio Decidendi

A reclamação não foi conhecida porque o fundamento do IAC n.14/STJ e das decisões posteriores incidia sobre medicamentos não incorporados ao SUS; no caso concreto o medicamento já está incorporado ao SUS, de modo que não houve afronta às deliberações do STJ que justificasse intervenção por reclamação.

Court Disposition

não conheço da presente reclamação

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 124-127
  • Declaro prejudicado o agravo interno de fls. 134-139