CC 203234 - DECISAO

CC 203234 - DECISAO

Como os créditos existentes na data do pedido de recuperação judicial submetem-se ao procedimento da recuperação (arts. 49 e 59 da Lei 11.101/2005) e o crédito decorrente de atos anteriores ao pedido é concursal, a competência para a satisfação desses créditos é do Juízo da Recuperação Judicial (juízo universal); uma vez o crédito trabalhista tornado líquido e certo, o juízo singular deve expedir certidão de habilitação na recuperação judicial e revogar atos constritivos, não perpetuando a execução, razão pela qual se conhece do conflito e se declara competente o Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP.

Parties
Suscitante: GRUPO ATMA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (CONTAX - LIQ CORP; ELFE - AXIA; METALFORT; SOLVIAN; SOLVIANTECH); Suscitado: Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP; Suscitado: Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Embargos De Declaração (decisão Sobre Conflito)
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP.
Legal Topics
Competência, Habilitação De Crédito, Depósitos Recursais, Penhora, Novação, Execução Trabalhista
Direito Processual Civil Recuperação Judicial Direito Do Trabalho Competência Habilitação De Crédito Depósitos Recursais Penhora Novação +1 more

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Parties

GRUPO ATMA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (CONTAX - LIQ CORP; ELFE - AXIA; METALFORT; SOLVIAN; SOLVIANTECH)

Suscitante

Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP

Suscitado

Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Embargos De Declaração (decisão Sobre Conflito)

Legal Issues

  1. 1 competência para satisfação de créditos anteriores ao pedido de recuperação judicial
  2. 2 submissão de créditos concursais ao juízo universal
  3. 3 habilitação retardatária de créditos

Ratio Decidendi

Como os créditos existentes na data do pedido de recuperação judicial submetem-se ao procedimento da recuperação (arts. 49 e 59 da Lei 11.101/2005) e o crédito decorrente de atos anteriores ao pedido é concursal, a competência para a satisfação desses créditos é do Juízo da Recuperação Judicial (juízo universal); uma vez o crédito trabalhista tornado líquido e certo, o juízo singular deve expedir certidão de habilitação na recuperação judicial e revogar atos constritivos, não perpetuando a execução, razão pela qual se conhece do conflito e se declara competente o Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP.

Orders

  • Liminar parcialmente deferida.
  • Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP.