CC 207559 - DECISAO

CC 207559 - DECISAO

A competência para processar e julgar a execução da pena permanece com o Juízo da condenação (Juízo Federal da 5ª Vara Federal de Campo Grande - SJ/MS), ainda que o apenado tenha mudado de domicílio; ao Juízo do domicílio do apenado compete apenas a fiscalização e o acompanhamento mediante expedição de carta precatória; o SEEU não altera a competência legal prevista na Lei de Execuções Penais.

Parties
Suscitante: JUIZO FEDERAL DA 1ª VARA E JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO DE SINOP - SJ/MT; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DE SINOP - MT; Interessado (reeducando): RUBENS XAVIER RIBEIRO DE OLIVEIRA; Terceiro Juízo Declarado Competente: JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA FEDERAL DE CAMPO GRANDE - SJ/MS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA FEDERAL DE CAMPO GRANDE - SJ/MS para processar a execução do interessado.
Legal Topics
Competência, Conflito Negativo De Competência, Carta Precatória, Sistema Eletrônico De Execuções Unificado SEEU, Regime Aberto, Mudança De Domicílio
Execução Penal Processo Penal Competência Conflito Negativo De Competência Carta Precatória Sistema Eletrônico De Execuções Unificado SEEU Regime Aberto Mudança De Domicílio

Case Brief

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Parties

JUIZO FEDERAL DA 1ª VARA E JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO DE SINOP - SJ/MT

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DE SINOP - MT

Suscitado

RUBENS XAVIER RIBEIRO DE OLIVEIRA

Interessado (reeducando)

JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA FEDERAL DE CAMPO GRANDE - SJ/MS

Terceiro Juízo Declarado Competente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Determinar qual Juízo é competente para processar e julgar incidentes na execução da pena quando o apenado, condenado pela Justiça Federal a pena a ser cumprida em regime aberto, reside em comarca diversa daquela do Juízo da condenação.

Ratio Decidendi

A competência para processar e julgar a execução da pena permanece com o Juízo da condenação (Juízo Federal da 5ª Vara Federal de Campo Grande - SJ/MS), ainda que o apenado tenha mudado de domicílio; ao Juízo do domicílio do apenado compete apenas a fiscalização e o acompanhamento mediante expedição de carta precatória; o SEEU não altera a competência legal prevista na Lei de Execuções Penais.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA FEDERAL DE CAMPO GRANDE - SJ/MS para processar a execução do interessado.

Orders

  • Declaro a competência do JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA FEDERAL DE CAMPO GRANDE - SJ/MS para processar a execução do interessado, facultando-se a expedição de carta precatória ao Juízo do domicílio do apenado (Sinop) para fins de fiscalização e acompanhamento da execução.
  • Publique-se. Intimem-se.