CC 207729 - DECISAO

CC 207729 - DECISAO

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 2ª Vara Judicial da Comarca de Ferraz de Vasconcelos/SP, por aplicação do art. 72 do Código de Processo Penal, na medida em que o lugar da infração não está definido quanto à adulteração e o réu possui domicílio em Ferraz de Vasconcelos/SP, sendo este o critério regularizador da competência quando não conhecido o lugar do delito.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 20A VARA CRIMINAL DE SÃO PAULO - SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CRIMINAL DE PASSO FUNDO - RS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Denunciante: MINISTÉRIO PÚBLICO DE SÃO PAULO; Denunciado: DENUNCIADO; Proprietária: PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO (IRMÃ DO DENUNCIADO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 2ª Vara Judicial da Comarca de Ferraz de Vasconcelos/SP.
Legal Topics
Competência, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, Art. 311 Do Código Penal, Art. 70 Do CPP, Art. 72 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Competência Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Art. 311 Do Código Penal Art. 70 Do CPP Art. 72 Do CPP

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 20A VARA CRIMINAL DE SÃO PAULO - SP

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CRIMINAL DE PASSO FUNDO - RS

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

MINISTÉRIO PÚBLICO DE SÃO PAULO

Denunciante

DENUNCIADO

Denunciado

PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO (IRMÃ DO DENUNCIADO)

Proprietária

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 qual é o juízo competente para processar e julgar o crime de adulteração de sinal identificador de veículo (art. 311 CP) quando a apreensão e constatação ocorreram em Ernestina/RS e o réu possui domicílio em Ferraz de Vasconcelos/SP

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 2ª Vara Judicial da Comarca de Ferraz de Vasconcelos/SP, por aplicação do art. 72 do Código de Processo Penal, na medida em que o lugar da infração não está definido quanto à adulteração e o réu possui domicílio em Ferraz de Vasconcelos/SP, sendo este o critério regularizador da competência quando não conhecido o lugar do delito.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 2ª Vara Judicial da Comarca de Ferraz de Vasconcelos/SP.

Orders

  • Publique-se.
  • Comunique-se.