CC 207393 - DECISAO

CC 207393 - DECISAO

Conquanto a execução individual decorra de sentença coletiva, o § 2º do art. 109 da Constituição Federal autoriza que causas contra a União sejam ajuizadas no Distrito Federal; tendo o Município optado por ajuizar o cumprimento de sentença no Distrito Federal, declarou-se competente o Juízo Federal da 20ª Vara Cível de Brasília - SJ/DF.

Parties
Exequente: MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DOS MILAGRES; Executada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decidido
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo Federal da 20ª Vara Cível de Brasília - SJ/DF, o suscitado.
Legal Topics
Competência, Cumprimento De Sentença Individual De Sentença Coletiva, Ação Civil Pública, Art. 109, § 2º Da Constituição Federal, Fundef/fundeb
Processo Civil Direito Constitucional Competência Cumprimento De Sentença Individual De Sentença Coletiva Ação Civil Pública Art. 109, § 2º Da Constituição Federal Fundef/fundeb

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Parties

MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DOS MILAGRES

Exequente

UNIÃO

Executada

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decidido

Legal Issues

  1. 1 Competência para processamento de execução individual de sentença proferida em ação civil pública contra a União
  2. 2 Incidência do art. 109, § 2º da Constituição Federal como opção de foro no Distrito Federal

Ratio Decidendi

Conquanto a execução individual decorra de sentença coletiva, o § 2º do art. 109 da Constituição Federal autoriza que causas contra a União sejam ajuizadas no Distrito Federal; tendo o Município optado por ajuizar o cumprimento de sentença no Distrito Federal, declarou-se competente o Juízo Federal da 20ª Vara Cível de Brasília - SJ/DF.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo Federal da 20ª Vara Cível de Brasília - SJ/DF, o suscitado.

Orders

  • Declarar a competência do Juízo Federal da 20ª Vara Cível de Brasília - SJ/DF
  • Publique-se