CC 206420 - DECISAO

CC 206420 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo da 2ª Vara de Execuções Penais da Comarca de Ilha de São Luís/MA, por entender que a mudança de domicílio do apenado não altera a competência do juízo da condenação, cabendo ao juízo do novo domicílio apenas a fiscalização mediante expedição de carta precatória.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Resende/RJ; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara de Execuções Penais da Comarca de Ilha de São Luís/MA; Interessado: MAURO PEREIRA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Julgamento
Outcome
Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo da 2ª Vara de Execuções Penais da Comarca de Ilha de São Luís/MA.
Legal Topics
Competência, Mudança De Domicílio, Expedição De Carta Precatória, Declinação De Competência
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Militar Competência Mudança De Domicílio Expedição De Carta Precatória Declinação De Competência

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Resende/RJ

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara de Execuções Penais da Comarca de Ilha de São Luís/MA

Suscitado

MAURO PEREIRA DE OLIVEIRA

Interessado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para execução de pena de apenado que mudou de domicílio?
  2. 2 Se a mudança de domicílio transfere a competência para o juízo do novo domicílio
  3. 3 Se cabe expedição de carta precatória ao juízo do domicílio para fiscalização do cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo da 2ª Vara de Execuções Penais da Comarca de Ilha de São Luís/MA, por entender que a mudança de domicílio do apenado não altera a competência do juízo da condenação, cabendo ao juízo do novo domicílio apenas a fiscalização mediante expedição de carta precatória.

Court Disposition

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo da 2ª Vara de Execuções Penais da Comarca de Ilha de São Luís/MA.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.