CC 207437 - DECISAO

CC 207437 - DECISAO

Considerando a orientação pacífica da Segunda Seção do STJ de que o juízo onde se processa a recuperação judicial é o competente para autorizar e controlar atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da empresa recuperanda e de seus sócios, e com fundamento no art. 955, parágrafo único, do NCPC c/c Súmula 568/STJ, declarou-se a competência do Juízo de Direito da 4.ª Vara Cível de Goiânia-GO para praticar quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da recuperanda e de seus sócios relativos à Execução Trabalhista n.º 0010794-22.2021.5.18.0001, bem como para exercer o controle sobre bens e valores eventualmente bloqueados/arrecadados nos autos.

Parties
Exequente: Deusvane Jose Pereira; Recuperanda: Rápido Marajó Ltda. - em Recuperação Judicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço, em parte, do presente conflito e, nessa extensão, declaro a competência do Juízo de Direito da 4.ª Vara Cível de Goiânia-GO para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da empresa recuperanda e de seus sócios concernentes à Execução Trabalhista n.º 0010794-22.2021.5.18.0001,...
Legal Topics
Competência, Execução Trabalhista, Atos Constritivos, Juízo Universal
Recuperação Judicial Direito Processual Direito Do Trabalho Competência Execução Trabalhista Atos Constritivos Juízo Universal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Deusvane Jose Pereira

Exequente

Rápido Marajó Ltda. - em Recuperação Judicial

Recuperanda

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para praticar atos constritivos/executórios sobre o patrimônio de empresa em recuperação judicial e de seus sócios relativamente a crédito discutido em execução trabalhista.
  2. 2 Se créditos ou valores posteriores à data do pedido de recuperação judicial se submetem aos efeitos do processo recuperacional ou devem ser perseguidos por vias próprias.

Ratio Decidendi

Considerando a orientação pacífica da Segunda Seção do STJ de que o juízo onde se processa a recuperação judicial é o competente para autorizar e controlar atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da empresa recuperanda e de seus sócios, e com fundamento no art. 955, parágrafo único, do NCPC c/c Súmula 568/STJ, declarou-se a competência do Juízo de Direito da 4.ª Vara Cível de Goiânia-GO para praticar quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da recuperanda e de seus sócios relativos à Execução Trabalhista n.º 0010794-22.2021.5.18.0001, bem como para exercer o controle sobre bens e valores eventualmente bloqueados/arrecadados nos autos.

Court Disposition

Conheço, em parte, do presente conflito e, nessa extensão, declaro a competência do Juízo de Direito da 4.ª Vara Cível de Goiânia-GO para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da empresa recuperanda e de seus sócios concernentes à Execução Trabalhista n.º 0010794-22.2021.5.18.0001,...

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.