MS 30550 - DECISAO

MS 30550 - DECISAO

Por tratar-se de ataque a ato praticado por tribunal estadual, o Superior Tribunal de Justiça não possui competência originária para processar o mandado de segurança, nos termos do art. 105, I, b, da Constituição Federal e da Súmula 41 do STJ; assim, a liminar foi indeferida e o pleito liminar ficou prejudicado.

Parties
Impetrante: SUZANA MACHADO PINTO - ESPÓLIO (MICHEL MACHADO CARRO - INVENTARIANTE); Autoridade Coatora: Egrégia Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Sobre Pedido Liminar Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; pleito liminar prejudicado
Legal Topics
Competência, Súmula 41 Do STJ, Pedido Liminar, Impetração Contra Ato Judicial
Direito Processual Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Competência Súmula 41 Do STJ Pedido Liminar Impetração Contra Ato Judicial

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Parties

SUZANA MACHADO PINTO - ESPÓLIO (MICHEL MACHADO CARRO - INVENTARIANTE)

Impetrante

Egrégia Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Sobre Pedido Liminar Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência originária do STJ para mandado de segurança contra ato de tribunal
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 41 do STJ
  3. 3 cabimento de mandado de segurança contra ato judicial na ausência de teratologia, abuso ou manifesta ilegalidade

Ratio Decidendi

Por tratar-se de ataque a ato praticado por tribunal estadual, o Superior Tribunal de Justiça não possui competência originária para processar o mandado de segurança, nos termos do art. 105, I, b, da Constituição Federal e da Súmula 41 do STJ; assim, a liminar foi indeferida e o pleito liminar ficou prejudicado.

Court Disposition

liminar indeferida; pleito liminar prejudicado

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a inicial, de acordo com o art. 212 do RISTJ, c/c o art. 10 da Lei n. 12.016/2009, ficando PREJUDICADO o pleito liminar.
  • Publique-se.