CC 207882 - DECISAO

CC 207882 - DECISAO

Por se tratar de procedimento cirúrgico padronizado e inserido no SUS sem sentença prolatada, e considerando que o pedido limita-se ao gerenciamento da fila e à disponibilização emergencial do atendimento sem requerer custeio pela União, aplicam-se os parâmetros do Tema 1234/STF e do entendimento do STJ, impondo observância da repartição da responsabilidade administrativa entre os entes e determinando a manutenção da competência do juízo estadual onde a ação foi proposta; dessa forma declarou-se competente o Juiz de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Passo Fundo - RS.

Parties
Autor: LUIZ VOLMAR LINHARES DE ALMEIDA; Réu: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Réu: MUNICÍPIO DE PASSO FUNDO; Incluída No Polo Passivo: UNIÃO; Suscitante: JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PASSO FUNDO - RS; Suscitado: JUIZ FEDERAL DA 2ª VARA DE PASSO FUNDO - SJ/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Julgamento Monocrático
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PASSO FUNDO - RS, o suscitante.
Legal Topics
Competência, Fornecimento De Tratamentos Pelo SUS, Repartição De Responsabilidades Entre Entes Federativos, Incidente De Assunção De Competência (iac), Tema 1234 (repercussão Geral)
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito À Saúde Competência Fornecimento De Tratamentos Pelo SUS Repartição De Responsabilidades Entre Entes Federativos Incidente De Assunção De Competência (iac) +1 more

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Parties

LUIZ VOLMAR LINHARES DE ALMEIDA

Autor

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Réu

MUNICÍPIO DE PASSO FUNDO

Réu

UNIÃO

Incluída No Polo Passivo

JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PASSO FUNDO - RS

Suscitante

JUIZ FEDERAL DA 2ª VARA DE PASSO FUNDO - SJ/RS

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Julgamento Monocrático

Legal Issues

  1. 1 inclusão da União no polo passivo da demanda
  2. 2 declinação de competência para a Justiça Federal
  3. 3 aplicação dos parâmetros do Tema 1234/STF e do IAC 14/STJ

Ratio Decidendi

Por se tratar de procedimento cirúrgico padronizado e inserido no SUS sem sentença prolatada, e considerando que o pedido limita-se ao gerenciamento da fila e à disponibilização emergencial do atendimento sem requerer custeio pela União, aplicam-se os parâmetros do Tema 1234/STF e do entendimento do STJ, impondo observância da repartição da responsabilidade administrativa entre os entes e determinando a manutenção da competência do juízo estadual onde a ação foi proposta; dessa forma declarou-se competente o Juiz de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Passo Fundo - RS.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PASSO FUNDO - RS, o suscitante.

Orders

  • Intimem-se.