REsp 2091933 - DECISAO

REsp 2091933 - DECISAO

Com fundamento no art. 932 do CPC e na Súmula 568 do STJ, deu-se provimento ao recurso especial reconhecendo-se a competência da 13ª Vara Cível de Brasília, tendo em vista que a liquidação provisória da sentença coletiva foi proposta na circunscrição judiciária de Brasília, local em que tramitou a ação civil pública, estando a jurisprudência desta Corte a permitir ao exequente a escolha entre o foro do juízo sentenciante e o foro do seu domicílio para liquidação/executação individual.

Parties
Recorrente: NILTON DE LIMA MONTALVÃO; Recorrente: IDALINA BORGES SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Dá provimento ao recurso especial para reconhecer a competência da 13ª Vara Cível de Brasília e determinar o retorno dos autos à origem.
Legal Topics
Competência, Liquidação De Sentença Coletiva, Fungibilidade Recursal, Foro Competente, Coisa Julgada
Direito Civil Processo Civil Competência Liquidação De Sentença Coletiva Fungibilidade Recursal Foro Competente Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

NILTON DE LIMA MONTALVÃO

Recorrente

IDALINA BORGES SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Competência para processamento de liquidação de sentença coletiva
  2. 2 Aplicação da jurisprudência do REsp 1.243.887/PR sobre escolha do foro pelo exequente
  3. 3 Incidência do art. 53, inc. III, alínea b, do CPC sobre foro do local de celebração do negócio jurídico

Ratio Decidendi

Com fundamento no art. 932 do CPC e na Súmula 568 do STJ, deu-se provimento ao recurso especial reconhecendo-se a competência da 13ª Vara Cível de Brasília, tendo em vista que a liquidação provisória da sentença coletiva foi proposta na circunscrição judiciária de Brasília, local em que tramitou a ação civil pública, estando a jurisprudência desta Corte a permitir ao exequente a escolha entre o foro do juízo sentenciante e o foro do seu domicílio para liquidação/executação individual.

Court Disposition

Dá provimento ao recurso especial para reconhecer a competência da 13ª Vara Cível de Brasília e determinar o retorno dos autos à origem.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Reconhecer a competência da 13ª Vara Cível de Brasília para o processamento do feito.