CC 205530 - DECISAO

CC 205530 - DECISAO

Aplicando os arts. 49 e 59 da Lei 11.101/2005 e a jurisprudência do STJ, concluiu-se que créditos relativos a atos anteriores ao pedido de recuperação integram a massa concursal e devem ser habilitados e satisfeitos perante o Juízo da recuperação (Juízo universal), não sendo competente o Juízo trabalhista para dar perenidade a atos executórios que equivalham à execução, razão pela qual se declarou competente a 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP.

Parties
Suscitante: CONTAX S/A, atual denominação de LIQ CORP S.A, integrante do GRUPO ATMA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP; Suscitado: Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão (com Pedido De Liminar)
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP.
Legal Topics
Competência, Habilitação De Créditos, Depósitos Recursais, Execução Trabalhista, Novação De Créditos, Habilitação Retardatária
Falências E Recuperações Judiciais Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Competência Habilitação De Créditos Depósitos Recursais Execução Trabalhista Novação De Créditos +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CONTAX S/A, atual denominação de LIQ CORP S.A, integrante do GRUPO ATMA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP

Suscitado

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão (com Pedido De Liminar)

Legal Issues

  1. 1 competência para atos executórios durante recuperação judicial
  2. 2 eficácia de penhoras e depósitos recursais após certificação do crédito
  3. 3 habilitação retardatária de créditos na recuperação judicial

Ratio Decidendi

Aplicando os arts. 49 e 59 da Lei 11.101/2005 e a jurisprudência do STJ, concluiu-se que créditos relativos a atos anteriores ao pedido de recuperação integram a massa concursal e devem ser habilitados e satisfeitos perante o Juízo da recuperação (Juízo universal), não sendo competente o Juízo trabalhista para dar perenidade a atos executórios que equivalham à execução, razão pela qual se declarou competente a 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP.

Orders

  • Liminar parcialmente deferida.
  • Declaro competente o Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP.