REsp 1947671 - DECISAO

REsp 1947671 - DECISAO

O STJ deu provimento ao recurso especial reconhecendo a legitimidade passiva da União e, por consequência, a competência da Justiça Federal, por entender que a controvérsia envolve matéria relativa à expedição de diploma de curso superior e, nos termos do Tema 1.154/STF, tal hipótese atrai a competência federal ainda que a pretensão se limite ao pagamento de indenização.

Parties
Autora: Rosane de Oliveira; Recorrente / Réu: Estado do Paraná; Réu: Faculdade Vizivali; Legitimada Passiva (reconhecida): União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final: Provimento Do Recurso Especial
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Competência, Expedição De Diploma, Indenização Por Danos Morais, Legitimidade Passiva Da União
Direito Processual Civil Competência Expedição De Diploma Indenização Por Danos Morais Legitimidade Passiva Da União

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Parties

Rosane de Oliveira

Autora

Estado do Paraná

Recorrente / Réu

Faculdade Vizivali

Réu

União

Legitimada Passiva (reconhecida)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final: Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 competência para processar e julgar ação relativa à não expedição de diploma de curso superior
  2. 2 se a legitimidade passiva da União está configurada mesmo quando a pretensão se limita ao pagamento de indenização
  3. 3 aplicação do Tema 1.154/STF ao caso concreto

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial reconhecendo a legitimidade passiva da União e, por consequência, a competência da Justiça Federal, por entender que a controvérsia envolve matéria relativa à expedição de diploma de curso superior e, nos termos do Tema 1.154/STF, tal hipótese atrai a competência federal ainda que a pretensão se limite ao pagamento de indenização.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Reconhecer a legitimidade passiva da União e a competência da Justiça Federal, nos termos do julgamento do Tema 1.154/STF.
  • Publique-se.