CC 207475 - DECISAO

CC 207475 - DECISAO

Aplicando o art. 65 da Lei de Execuções Criminais e a jurisprudência consolidada do STJ, o fato de o apenado estar preso em comarca diversa daquela da condenação não altera a competência para a execução da pena; portanto permanece competente o Juízo responsável pela condenação (Juízo de Santarém - PA).

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DO DISTRITO FEDERAL - DF; Suscitado: JUIZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇAO DE PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE DE SANTAREM - PA; Interessado: ARLON SOUSA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do JUIZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇAO DE PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE DE SANTAREM - PA, o suscitado.
Legal Topics
Competência, Transferência De Execução Penal, Prisão Em Comarca Diversa
Direito Processual Penal Execução Penal Competência Transferência De Execução Penal Prisão Em Comarca Diversa

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DO DISTRITO FEDERAL - DF

Suscitante

JUIZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇAO DE PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE DE SANTAREM - PA

Suscitado

ARLON SOUSA SILVA

Interessado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processar e julgar incidentes na execução da pena quando o apenado encontra-se preso em comarca diversa daquela do juízo da condenação
  2. 2 Se a custódia em comarca diversa por si só desloca a competência para a execução da pena e em que condições se admite transferência

Ratio Decidendi

Aplicando o art. 65 da Lei de Execuções Criminais e a jurisprudência consolidada do STJ, o fato de o apenado estar preso em comarca diversa daquela da condenação não altera a competência para a execução da pena; portanto permanece competente o Juízo responsável pela condenação (Juízo de Santarém - PA).

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do JUIZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇAO DE PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE DE SANTAREM - PA, o suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.