CC 207703 - DECISAO

CC 207703 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar que a competência para processar a execução penal permanece com o Juízo da condenação (Juízo Federal da 5ª Vara Criminal com Juizado Especial Federal Adjunto de Goiânia - SJ/GO), sendo possível a expedição de carta precatória ao juízo do domicílio apenas para fiscalização e acompanhamento, nos termos do art. 65 da Lei n.7.210/1984 e da jurisprudência do STJ.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE IPORÁ - GO; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA CRIMINAL COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO DE GOIÂNIA - SJ/GO; Interessado: GEOVANO CARVALHO DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA CRIMINAL COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO DE GOIÂNIA - SJ/GO para processar a execução do interessado.
Legal Topics
Competência, Execução Penal, Carta Precatória, SEEU, Mudança De Domicílio, Pena Restritiva De Direitos
Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Competência Carta Precatória SEEU Mudança De Domicílio Pena Restritiva De Direitos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE IPORÁ - GO

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA CRIMINAL COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO DE GOIÂNIA - SJ/GO

Suscitado

GEOVANO CARVALHO DE ARAUJO

Interessado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o Juízo competente para processar e julgar incidentes na execução quando o apenado condenado pela Justiça Federal reside em comarca diversa daquela do Juízo da condenação?
  2. 2 Se a mudança de domicílio do apenado desloca a competência para a execução penal.
  3. 3 Se o Sistema Eletrônico de Execuções Unificado (SEEU) altera a competência estabelecida pela Lei de Execuções Penais.

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar que a competência para processar a execução penal permanece com o Juízo da condenação (Juízo Federal da 5ª Vara Criminal com Juizado Especial Federal Adjunto de Goiânia - SJ/GO), sendo possível a expedição de carta precatória ao juízo do domicílio apenas para fiscalização e acompanhamento, nos termos do art. 65 da Lei n.7.210/1984 e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA CRIMINAL COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO DE GOIÂNIA - SJ/GO para processar a execução do interessado.

Orders

  • Faculta-se a expedição de carta precatória ao Juízo do domicílio do apenado para fins de fiscalização e acompanhamento da execução.
  • Publique-se. Intimem-se.