REsp 2012263 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o Tribunal de origem efetivamente enfrentou e fundamentou as questões suscitadas (competência e ausência de trânsito em julgado), estando consolidado o entendimento de que, na hipótese em que figura apenas o Banco do Brasil no polo passivo, a competência para execução individual é da Justiça Estadual; além disso, a competência absoluta não sofre preclusão pro judicato no curso do processo e o chamamento dos demais coobrigados solidários é prescindível na fase executiva, estando o acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência desta Corte (incidência da Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Competência, Cumprimento De Sentença, Ação Civil Pública, Cédula De Crédito Rural, Coisa Julgada, Chamamento Ao Processo, Preclusão Pro Judicato, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Competência Cumprimento De Sentença Ação Civil Pública Cédula De Crédito Rural Coisa Julgada Chamamento Ao Processo Preclusão Pro Judicato +2 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Competência para execução individual de sentença coletiva contra Banco do Brasil S.A.
  2. 2 Existência ou não de preclusão pro judicato sobre matéria de competência absoluta
  3. 3 Necessidade de chamamento ao processo dos demais devedores solidários (União e Banco Central) na fase executiva

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o Tribunal de origem efetivamente enfrentou e fundamentou as questões suscitadas (competência e ausência de trânsito em julgado), estando consolidado o entendimento de que, na hipótese em que figura apenas o Banco do Brasil no polo passivo, a competência para execução individual é da Justiça Estadual; além disso, a competência absoluta não sofre preclusão pro judicato no curso do processo e o chamamento dos demais coobrigados solidários é prescindível na fase executiva, estando o acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência desta Corte (incidência da Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada