CC 205310 - DECISAO

CC 205310 - DECISAO

Em razão da jurisprudência do STJ e da disciplina da Lei n. 11.101/2005, atos de constrição sobre bens de empresa sujeita à recuperação ou falência devem ser submetidos ao juízo falimentar/universal, pois a Justiça do Trabalho fica limitada à apuração do crédito e não pode praticar atos que atinjam o patrimônio da empresa em recuperação; assim, confirmou-se a suspensão dos atos constritivos praticados pelo juízo trabalhista e declarou-se competente o Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Cachoeirinha (RS).

Parties
Suscitante: MASSA FALIDA DE JOB RECURSOS HUMANOS LTDA.; Suscitado: Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Cachoeirinha (RS); Suscitado: Juízo da 5ª Vara do Trabalho de Caxias do Sul (RS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Liminar tornada definitiva; conflito conhecido; declarado competente o Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Cachoeirinha (RS).
Legal Topics
Competência, Suspensão De Execuções, Atos De Constrição, Habilitação De Créditos
Direito Falimentar Direito Do Trabalho Recuperação Judicial Competência Suspensão De Execuções Atos De Constrição Habilitação De Créditos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MASSA FALIDA DE JOB RECURSOS HUMANOS LTDA.

Suscitante

Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Cachoeirinha (RS)

Suscitado

Juízo da 5ª Vara do Trabalho de Caxias do Sul (RS)

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 competência para prática de atos executivos destinados a satisfazer crédito trabalhista contra empresa em recuperação ou falida
  2. 2 aplicação da Lei n. 11.101/2005 quanto à suspensão de execuções e tratamento dos credores
  3. 3 limites da atuação da Justiça do Trabalho em face de empresa em recuperação judicial

Ratio Decidendi

Em razão da jurisprudência do STJ e da disciplina da Lei n. 11.101/2005, atos de constrição sobre bens de empresa sujeita à recuperação ou falência devem ser submetidos ao juízo falimentar/universal, pois a Justiça do Trabalho fica limitada à apuração do crédito e não pode praticar atos que atinjam o patrimônio da empresa em recuperação; assim, confirmou-se a suspensão dos atos constritivos praticados pelo juízo trabalhista e declarou-se competente o Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Cachoeirinha (RS).

Court Disposition

Liminar tornada definitiva; conflito conhecido; declarado competente o Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Cachoeirinha (RS).

Orders

  • Torna definitiva a liminar que suspendeu os atos constritivos promovidos pelo Juízo da 5ª Vara do Trabalho de Caxias do Sul (RS) nos autos da Execução Trabalhista n. 0020286-48.2019.5.04.0405
  • Declara a competência do Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Cachoeirinha (RS)