CC 198930 - DECISAO

CC 198930 - DECISAO

Diante do entendimento consolidado desta Corte de que, uma vez deferida a recuperação judicial, atos constritivos sobre o patrimônio da empresa devem ser submetidos ao juízo universal e que a Justiça do Trabalho está adstrita à apuração do crédito, confirma-se a liminar de suspensão de atos executivos constritivos e declara-se competente o Juízo da 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem do Estado de São Paulo para decidir sobre medidas constritivas referentes às suscitantes.

Parties
Suscitante: DROGARIA MARCELO; Suscitante: INVESTFARMA S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL); Suscitado: Juízo da 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem do Foro Especializado da 1ª Região Administrativa Judiciária do Estado de São Paulo; Suscitado: Juízo da Vara do Trabalho de Itatiba (SP); Reclamante: Gabrielle Polessi Baptistella
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão (liminar Tornada Definitiva)
Outcome
Tornada definitiva a liminar; conhecido o conflito e declarada competente a 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem do Estado de São Paulo
Legal Topics
Competência, Suspensão De Execuções, Atos De Constrição, Crédito Trabalhista, Juízo Universal
Recuperação Judicial Direito Empresarial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Competência Suspensão De Execuções Atos De Constrição Crédito Trabalhista +1 more

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Parties

DROGARIA MARCELO

Suscitante

INVESTFARMA S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

Suscitante

Juízo da 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem do Foro Especializado da 1ª Região Administrativa Judiciária do Estado de São Paulo

Suscitado

Juízo da Vara do Trabalho de Itatiba (SP)

Suscitado

Gabrielle Polessi Baptistella

Reclamante

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão (liminar Tornada Definitiva)

Legal Issues

  1. 1 Competência para prática de atos executivos destinados a satisfazer crédito trabalhista contra empresa em recuperação judicial
  2. 2 Se atos constritivos de ativos de sociedade em recuperação devem ser submetidos ao juízo universal/juízo da recuperação

Ratio Decidendi

Diante do entendimento consolidado desta Corte de que, uma vez deferida a recuperação judicial, atos constritivos sobre o patrimônio da empresa devem ser submetidos ao juízo universal e que a Justiça do Trabalho está adstrita à apuração do crédito, confirma-se a liminar de suspensão de atos executivos constritivos e declara-se competente o Juízo da 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem do Estado de São Paulo para decidir sobre medidas constritivas referentes às suscitantes.

Court Disposition

Tornada definitiva a liminar; conhecido o conflito e declarada competente a 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem do Estado de São Paulo

Orders

  • Torno definitiva a liminar concedida anteriormente
  • Suspensão da Execução Trabalhista n. 0010407-73.2023.5.15.0145 no tocante à adoção de atos constritivos de bens e direitos das suscitantes