CC 206484 - DECISAO

CC 206484 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP, porque o prosseguimento de atos executórios que atingem o patrimônio das empresas em recuperação foi determinado por juízo diverso, violando a competência absoluta do juízo universal, e não havia trânsito em julgado da sentença de encerramento da recuperação que afastasse essa competência.

Parties
Suscitante: ASACORP EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitante: PDG OURO PRETO INCORPORADORA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitante: PDG REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL DE JUIZ DE FORA - MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP.
Legal Topics
Competência, Atos De Execução, Juízo Universal, Constrição De Patrimônio
Processo Civil Recuperação Judicial Falências E Recuperações Judiciais Competência Atos De Execução Juízo Universal Constrição De Patrimônio

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ASACORP EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

PDG OURO PRETO INCORPORADORA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

PDG REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP

Suscitado

JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL DE JUIZ DE FORA - MG

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 determinação da competência para atos de execução contra empresas em recuperação judicial
  2. 2 manutenção da competência do juízo recuperacional enquanto não transitada em julgado a sentença de encerramento da recuperação
  3. 3 destinação de valores eventualmente constritos à disposição do juízo da recuperação judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP, porque o prosseguimento de atos executórios que atingem o patrimônio das empresas em recuperação foi determinado por juízo diverso, violando a competência absoluta do juízo universal, e não havia trânsito em julgado da sentença de encerramento da recuperação que afastasse essa competência.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP.

Orders

  • Os valores eventualmente constritos pelo JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL DE JUIZ DE FORA - MG deverão ser colocados à disposição do Juízo da Recuperação Judicial, a quem competirá analisar eventuais pedidos de levantamento.
  • Comunique-se aos juízos suscitados acerca da presente decisão.