CC 207449 - DECISAO

CC 207449 - DECISAO

Declara-se a competência do juízo do local onde o adolescente se encontra internado (Juizado da Infância e da Juventude de Goiânia - GO), em decorrência do art.147, II, do ECA, porquanto o princípio do juízo imediato e do melhor interesse da criança e do adolescente prevalecem sobre a regra da perpetuatio jurisdictionis, permitindo que o foro do local de internação acompanhe e decida questões relativas ao destino e ao acompanhamento da internação compulsória.

Parties
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MATO GROSSO; Réu: MUNICÍPIO DO RONDONÓPOLIS - MT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decidido Monocraticamente
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE GOIÂNIA - GO.
Legal Topics
Competência, Princípio Do Juízo Imediato, Internação Compulsória, Cumprimento De Sentença, Proteção Integral, Melhor Interesse Da Criança
Direito Da Criança E Do Adolescente Processo Civil Competência Princípio Do Juízo Imediato Internação Compulsória Cumprimento De Sentença Proteção Integral Melhor Interesse Da Criança

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MATO GROSSO

Autor

MUNICÍPIO DO RONDONÓPOLIS - MT

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decidido Monocraticamente

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para acompanhar a internação compulsória e o cumprimento de sentença relativo a adolescente internado em local diverso do foro da ação originária
  2. 2 Aplicação do art.147 do ECA para deslocamento de competência em favor do foro do local onde se encontra a criança ou adolescente
  3. 3 Prevalência do princípio do juízo imediato e do melhor interesse sobre a regra da perpetuatio jurisdictionis do CPC

Ratio Decidendi

Declara-se a competência do juízo do local onde o adolescente se encontra internado (Juizado da Infância e da Juventude de Goiânia - GO), em decorrência do art.147, II, do ECA, porquanto o princípio do juízo imediato e do melhor interesse da criança e do adolescente prevalecem sobre a regra da perpetuatio jurisdictionis, permitindo que o foro do local de internação acompanhe e decida questões relativas ao destino e ao acompanhamento da internação compulsória.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE GOIÂNIA - GO.

Orders

  • Intimem-se.