CC 206080 - DECISAO

CC 206080 - DECISAO

Não se conheceu do conflito de competência porque não houve demonstração de oposição concreta do juízo da recuperação judicial à deliberação do juízo da execução fiscal sobre os atos de constrição; o juízo da execução comunicou a constrição ao juízo recuperacional e indeferiu o levantamento de valores, cabendo à cooperação entre juízos a solução de eventual substituição do ato constritivo conforme art. 6º, §7º-B da Lei 11.101/2005 (alterado pela Lei 14.112/2020) e arts. 67-69 do CPC; em razão da ausência de requisitos para configuração do conflito, revogou-se a liminar anteriormente concedida.

Parties
Suscitante (empresa Em Recuperação Judicial): COMING INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COUROS LTDA.; Suscitado (juízo Da Execução Fiscal): Juízo Federal da 12ª Vara de Execução Fiscal de Goiânia (SJGO); Suscitado (juízo Da Recuperação Judicial): Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Trindade (GO); Exequente (autor Da Execução): CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Conflito E Revogação Da Liminar
Outcome
Não conheço do conflito de competência; revogo a liminar concedida.
Legal Topics
Competência, Atos De Constrição, Cooperação Judicial, Substituição De Bem Constrito, Suspensão De Execução
Recuperação Judicial Execução Fiscal Direito Processual Civil Competência Atos De Constrição Cooperação Judicial Substituição De Bem Constrito Suspensão De Execução

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

COMING INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COUROS LTDA.

Suscitante (empresa Em Recuperação Judicial)

Juízo Federal da 12ª Vara de Execução Fiscal de Goiânia (SJGO)

Suscitado (juízo Da Execução Fiscal)

Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Trindade (GO)

Suscitado (juízo Da Recuperação Judicial)

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Exequente (autor Da Execução)

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Conflito E Revogação Da Liminar

Legal Issues

  1. 1 Se há conflito de competência entre o juízo da execução fiscal e o juízo da recuperação judicial quanto à prática e manutenção de atos de constrição sobre bens da recuperanda
  2. 2 Efeito da Lei n.14.112/2020 (art.6º, §7º-B) na delimitação da competência entre juízos
  3. 3 Se a concessão de liminar para suspender atos constritivos estava justificada diante da ausência de oposição concreta do juízo da recuperação

Ratio Decidendi

Não se conheceu do conflito de competência porque não houve demonstração de oposição concreta do juízo da recuperação judicial à deliberação do juízo da execução fiscal sobre os atos de constrição; o juízo da execução comunicou a constrição ao juízo recuperacional e indeferiu o levantamento de valores, cabendo à cooperação entre juízos a solução de eventual substituição do ato constritivo conforme art. 6º, §7º-B da Lei 11.101/2005 (alterado pela Lei 14.112/2020) e arts. 67-69 do CPC; em razão da ausência de requisitos para configuração do conflito, revogou-se a liminar anteriormente concedida.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência; revogo a liminar concedida.

Orders

  • Revogar a liminar concedida
  • Publique-se