CC 208005 - DECISAO

CC 208005 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Novo Lino/AL, juízo prolator da sentença, para dar continuidade à execução da medida de segurança imposta a DAVID ERILSON SOUZA DA SILVA, por não haver causa legal que desloque a competência originária apenas em razão do domicílio diverso do condenado; ao juízo do local do domicílio incumbem apenas a supervisão e acompanhamento, a serem efetuados mediante carta precatória.

Parties
Executado: DAVID ERILSON SOUZA DA SILVA; Suscitante: Juízo de Direito da 3ª Vara Regional de Execução Penal da Comarca de Caruaru/PE; Suscitado: Juízo de Direito da 3ª Vara da Comarca de Rio Largo/AL; Juízo Prolator Da Sentença: Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Novo Lino/AL; Peticionante: Defensoria Pública do Estado de Pernambuco; Manifestante: Ministério Público Federal; Juízo De Execução Anterior: Juízo de Execução Penal da Comarca de Maceió/AL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Novo Lino/AL para dar continuidade à execução penal da medida de segurança imposta a DAVID ERILSON SOUZA DA SILVA.
Legal Topics
Competência, Medida De Segurança, Internação, Carta Precatória, Domicílio Do Condenado
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Competência Medida De Segurança Internação Carta Precatória Domicílio Do Condenado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DAVID ERILSON SOUZA DA SILVA

Executado

Juízo de Direito da 3ª Vara Regional de Execução Penal da Comarca de Caruaru/PE

Suscitante

Juízo de Direito da 3ª Vara da Comarca de Rio Largo/AL

Suscitado

Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Novo Lino/AL

Juízo Prolator Da Sentença

Defensoria Pública do Estado de Pernambuco

Peticionante

Ministério Público Federal

Manifestante

Juízo de Execução Penal da Comarca de Maceió/AL

Juízo De Execução Anterior

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para dar continuidade à execução de medida de segurança de tratamento quando o condenado tem domicílio diverso da comarca em que foi prolatada a sentença?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Novo Lino/AL, juízo prolator da sentença, para dar continuidade à execução da medida de segurança imposta a DAVID ERILSON SOUZA DA SILVA, por não haver causa legal que desloque a competência originária apenas em razão do domicílio diverso do condenado; ao juízo do local do domicílio incumbem apenas a supervisão e acompanhamento, a serem efetuados mediante carta precatória.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Novo Lino/AL para dar continuidade à execução penal da medida de segurança imposta a DAVID ERILSON SOUZA DA SILVA.

Orders

  • Caberá ao Juízo suscitado (do local de domicílio do apenado) apenas a supervisão e acompanhamento do cumprimento da pena.
  • Dê-se ciência aos Juízes em conflito, assim como ao Juízo de Execução reconhecido como competente nesta decisão.