CC 204632 - DECISAO

CC 204632 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e reconheceu-se a competência do Juízo Suscitante (Juízo Federal da 1ª Vara de Araçatuba - SJ/SP) porque, finalizada a ação penal e tendo ocorrido o perdimento dos bens em favor da União, o prosseguimento dos atos executórios se dá em processo cível e, diante da presença da União como parte interessada na execução/ressarcimento, incide a competência da Justiça Federal para processar os embargos de terceiro.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 1ª Vara de Araçatuba - SJ/SP; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Birigui-SP; Embargantes: Embargantes (herdeiros); Embargada: União; Embargada: Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos (SENAD); Interveniente (opinador): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Reconhecimento Da Competência Do Juízo Suscitante
Outcome
Conheço do conflito e reconheço a competência do Juízo Suscitante (Juízo Federal da 1ª Vara de Araçatuba - SJ/SP)
Legal Topics
Competência, Embargos De Terceiro, Sequestro De Bens, Perdimento De Bens, Trânsito Em Julgado, Execução De Sentença Penal
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Direito Constitucional Competência Embargos De Terceiro Sequestro De Bens Perdimento De Bens Trânsito Em Julgado +1 more

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Parties

Juízo Federal da 1ª Vara de Araçatuba - SJ/SP

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Birigui-SP

Suscitado

Embargantes (herdeiros)

Embargantes

União

Embargada

Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos (SENAD)

Embargada

Ministério Público Federal

Interveniente (opinador)

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Reconhecimento Da Competência Do Juízo Suscitante

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar e julgar embargos de terceiro opostos após o trânsito em julgado de sentença penal condenatória que decretou perdimento de bens em favor da União?
  2. 2 A inclusão da União no polo passivo confere competência à Justiça Federal para processar embargos de terceiro sobre bens perdidos em favor da União?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e reconheceu-se a competência do Juízo Suscitante (Juízo Federal da 1ª Vara de Araçatuba - SJ/SP) porque, finalizada a ação penal e tendo ocorrido o perdimento dos bens em favor da União, o prosseguimento dos atos executórios se dá em processo cível e, diante da presença da União como parte interessada na execução/ressarcimento, incide a competência da Justiça Federal para processar os embargos de terceiro.

Court Disposition

Conheço do conflito e reconheço a competência do Juízo Suscitante (Juízo Federal da 1ª Vara de Araçatuba - SJ/SP)

Orders

  • Comunique-se.
  • Publique-se.