CC 208126 - DECISAO

CC 208126 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se que a competência para a execução da pena imposta à executada pertence ao Juízo de Direito da Vara das Execuções Penais da Comarca de Chapecó/SC (juízo da condenação), sendo insuficiente a mera residência em comarca diversa para deslocar a competência; determinou-se a expedição de carta precatória ao juízo do domicílio para fiscalização, cabendo ao juízo suscitante apenas a supervisão e acompanhamento.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Hortolândia/SP; Suscitado: Juízo de Direito da Vara das Execuções Penais da Comarca de Chapecó/SC; Executada: AMELICE BORGES MAGALHÃES; Juízo Condenante: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Chapecó/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecido E Decidido
Outcome
Conflito conhecido; competência declarada ao Juízo de Direito da Vara das Execuções Penais da Comarca de Chapecó/SC (suscitado).
Legal Topics
Competência, Regime Aberto, Carta Precatória, Transferência De Execução
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Competência Regime Aberto Carta Precatória Transferência De Execução

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Hortolândia/SP

Suscitante

Juízo de Direito da Vara das Execuções Penais da Comarca de Chapecó/SC

Suscitado

AMELICE BORGES MAGALHÃES

Executada

Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Chapecó/SC

Juízo Condenante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecido E Decidido

Legal Issues

  1. 1 Definição da competência para execução de pena privativa de liberdade no regime aberto quando o condenado possui residência em comarca diversa da prolação da sentença
  2. 2 Se a mudança voluntária de domicílio desloca a competência originária para execução da pena
  3. 3 Cabimento de expedição de carta precatória ao juízo do domicílio para fiscalização da pena

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se que a competência para a execução da pena imposta à executada pertence ao Juízo de Direito da Vara das Execuções Penais da Comarca de Chapecó/SC (juízo da condenação), sendo insuficiente a mera residência em comarca diversa para deslocar a competência; determinou-se a expedição de carta precatória ao juízo do domicílio para fiscalização, cabendo ao juízo suscitante apenas a supervisão e acompanhamento.

Court Disposition

Conflito conhecido; competência declarada ao Juízo de Direito da Vara das Execuções Penais da Comarca de Chapecó/SC (suscitado).

Orders

  • Determinar que o Juízo suscitado encaminhe carta precatória ao Juízo do local do novo domicílio do executado para fiscalização da pena imposta.
  • Dê-se ciência aos Juízes em conflito.