CC 208284 - DECISAO

CC 208284 - DECISAO

Conheceu-se do conflito com fundamento no art. 955, parágrafo único, do NCPC c/c Súmula 568/STJ e, à luz da jurisprudência consolidada do STJ sobre a arrematação da Unidade Produtiva Varig (edital nos termos da Lei nº 11.101/05 que afasta a assunção do passivo), declarou-se competente o Juízo da 1ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ para praticar quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio das suscitantes relativos à reclamação trabalhista n.º 0142000-91.2008.5.04.0006.

Parties
Suscitante: GOL LINHAS AÉREAS S. A; Suscitante: OUTRO; Reclamante: MARCANTONIO FLACH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência Com Pedido Liminar / Decisão Interlocutória
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do r. juízo da 1ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio das suscitantes relativos à Reclamação Trabalhista n.º 0142000-91.2008.5.04.0006, em trâmite perante o r. Juízo da 6ª Vara do Trabalho de...
Legal Topics
Competência, Juízo Universal, Sucessão Empresarial, Arrematação Da Unidade Produtiva Varig, Súmula 568/stj
Processo Civil Direito Do Trabalho Falência E Recuperação Judicial Competência Juízo Universal Sucessão Empresarial Arrematação Da Unidade Produtiva Varig Súmula 568/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GOL LINHAS AÉREAS S. A

Suscitante

OUTRO

Suscitante

MARCANTONIO FLACH

Reclamante

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência Com Pedido Liminar / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para praticar atos constritivos/executórios sobre o patrimônio das arrematantes da UPV em face de reclamação trabalhista
  2. 2 Aplicabilidade da regra sobre juízo universal para créditos apurados em ações individuais contra a Varig e suas arrematantes
  3. 3 Efeito da arrematação judicial da Unidade Produtiva Varig e possibilidade de assunção do passivo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito com fundamento no art. 955, parágrafo único, do NCPC c/c Súmula 568/STJ e, à luz da jurisprudência consolidada do STJ sobre a arrematação da Unidade Produtiva Varig (edital nos termos da Lei nº 11.101/05 que afasta a assunção do passivo), declarou-se competente o Juízo da 1ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ para praticar quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio das suscitantes relativos à reclamação trabalhista n.º 0142000-91.2008.5.04.0006.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do r. juízo da 1ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio das suscitantes relativos à Reclamação Trabalhista n.º 0142000-91.2008.5.04.0006, em trâmite perante o r. Juízo da 6ª Vara do Trabalho de...

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.