CC 204953 - DECISAO

CC 204953 - DECISAO

Verifica-se que a demanda envolve contratação sem concurso público pelo Estado do Piauí, caracterizando relação jurídico-administrativa, de modo que, nos termos da decisão do STF na ADI 3.395/DF e da jurisprudência desta Corte, a competência para processar e julgar a ação é da Justiça Comum. Dessa forma conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Única de Elesbão Veloso/PI.

Parties
Suscitante: Juízo da Vara do Trabalho de Valença do Piauí/PI; Suscitado: Juízo de Direito da Vara Única de Elesbão Veloso/PI; Reclamante: técnica em enfermagem; Reclamado: Estado do Piauí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Única de Elesbão Veloso/PI para processar e julgar a demanda.
Legal Topics
Competência, Contratação Sem Concurso Público, Contratação Irregular Com O Poder Público, Servidor Público, Justiça Comum Vs Justiça Do Trabalho
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Trabalho Direito Constitucional Competência Contratação Sem Concurso Público Contratação Irregular Com O Poder Público Servidor Público +1 more

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Parties

Juízo da Vara do Trabalho de Valença do Piauí/PI

Suscitante

Juízo de Direito da Vara Única de Elesbão Veloso/PI

Suscitado

técnica em enfermagem

Reclamante

Estado do Piauí

Reclamado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processar e julgar reclamação trabalhista ajuizada por profissional que prestou serviço ao Estado sem registro do contrato: Justiça do Trabalho ou Justiça Comum?
  2. 2 Se a contratação sem concurso público pelo poder público configura relação jurídico-administrativa, afastando a competência da Justiça do Trabalho

Ratio Decidendi

Verifica-se que a demanda envolve contratação sem concurso público pelo Estado do Piauí, caracterizando relação jurídico-administrativa, de modo que, nos termos da decisão do STF na ADI 3.395/DF e da jurisprudência desta Corte, a competência para processar e julgar a ação é da Justiça Comum. Dessa forma conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Única de Elesbão Veloso/PI.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Única de Elesbão Veloso/PI para processar e julgar a demanda.

Orders

  • Declara-se competente o Juízo de Direito da Vara Única de Elesbão Veloso/PI para processar e julgar a demanda
  • Publique-se.