CC 207335 - DECISAO

CC 207335 - DECISAO

Conhecido o conflito e declarada a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara de Formosa - GO, porquanto a prescrição da pretensão punitiva quanto ao crime que atraía a competência federal (art. 330 do CP) removeu o motivo que justificava a competência da Justiça Federal, devendo os delitos conexos remanescentes ser processados e julgados pela Justiça estadual.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA VARA CÍVEL E CRIMINAL DE FORMOSA - SJ/GO; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DE FORMOSA - GO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DE FORMOSA - GO, o suscitado.
Legal Topics
Competência, Prescrição, Conexidade, Embriaguez Ao Volante, Desobediência
Direito Penal Direito Processual Penal Competência Prescrição Conexidade Embriaguez Ao Volante Desobediência

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA VARA CÍVEL E CRIMINAL DE FORMOSA - SJ/GO

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DE FORMOSA - GO

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 competência entre Justiça Federal e Justiça Estadual
  2. 2 prescrição da pretensão punitiva
  3. 3 competência por conexão de crimes

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito e declarada a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara de Formosa - GO, porquanto a prescrição da pretensão punitiva quanto ao crime que atraía a competência federal (art. 330 do CP) removeu o motivo que justificava a competência da Justiça Federal, devendo os delitos conexos remanescentes ser processados e julgados pela Justiça estadual.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DE FORMOSA - GO, o suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Comunique-se.