REsp 1970558 - DECISAO

REsp 1970558 - DECISAO

Havendo na demanda pedido antecedente sobre a natureza salarial da parcela denominada CTVA, cuja decisão é de natureza trabalhista e prejudicial à pretensão de revisão do benefício de complementação de aposentadoria, impõe-se que a matéria seja conhecida previamente pela Justiça do Trabalho, nos termos da jurisprudência do STJ e por analogia à Súmula 170/STJ; assim, não há omissão ou deficiência de fundamentação nos embargos e o recurso especial é improcedente, sendo negado provimento.

Parties
Autor: Mauro José Cavaletti; Recorrente: Caixa Econômica Federal; Réu: Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Competência, Natureza Salarial Do CTVA, Previdência Complementar, Cumulação De Pedidos, Súmula 170/stj
Processo Civil Direito Do Trabalho Direito Previdenciário Competência Natureza Salarial Do CTVA Previdência Complementar Cumulação De Pedidos Súmula 170/stj

Case Brief

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Parties

Mauro José Cavaletti

Autor

Caixa Econômica Federal

Recorrente

Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 competência para decidir sobre a natureza salarial da parcela denominada CTVA
  2. 2 prejudicialidade da questão trabalhista em relação à pretensão previdenciária
  3. 3 adequação dos embargos de declaração e questão de omissão/deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Havendo na demanda pedido antecedente sobre a natureza salarial da parcela denominada CTVA, cuja decisão é de natureza trabalhista e prejudicial à pretensão de revisão do benefício de complementação de aposentadoria, impõe-se que a matéria seja conhecida previamente pela Justiça do Trabalho, nos termos da jurisprudência do STJ e por analogia à Súmula 170/STJ; assim, não há omissão ou deficiência de fundamentação nos embargos e o recurso especial é improcedente, sendo negado provimento.

Court Disposition

negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.