CC 205510 - DECISAO

CC 205510 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 3ª Vara Cível e Criminal de Juiz de Fora - SJ/MG, por ter sido o juízo que primeiro conheceu e conduziu as investigações direcionadas às fraudes continuadas relativas àquela localidade, aplicando-se o critério da prevenção previsto no art. 71 do CPP (cfr. arts. 71 e 83 do CPP).

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA CRIMINAL DE GOIÂNIA - SJ/GO; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE JUIZ DE FORA - SJ/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência (inquérito Policial) / Decisão Sobre Conflito De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 3ª Vara Cível e Criminal de Juiz de Fora - SJ/MG.
Legal Topics
Competência, Prevenção, Crime Continuado, Furto Qualificado, Fraude Bancária, Inquérito Policial
Processo Penal Direito Penal Competência Prevenção Crime Continuado Furto Qualificado Fraude Bancária Inquérito Policial

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA CRIMINAL DE GOIÂNIA - SJ/GO

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE JUIZ DE FORA - SJ/MG

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência (inquérito Policial) / Decisão Sobre Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Determinar o juízo competente para adoção de medidas judiciais em investigação de furto qualificado mediante fraude bancária envolvendo pagamentos de boletos destinados a escola em Juiz de Fora, com contas fraudadas em diversas localidades

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 3ª Vara Cível e Criminal de Juiz de Fora - SJ/MG, por ter sido o juízo que primeiro conheceu e conduziu as investigações direcionadas às fraudes continuadas relativas àquela localidade, aplicando-se o critério da prevenção previsto no art. 71 do CPP (cfr. arts. 71 e 83 do CPP).

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 3ª Vara Cível e Criminal de Juiz de Fora - SJ/MG.

Orders

  • Publique-se.
  • Dê-se ciência aos Juízos suscitante e suscitado.