REsp 2153020 - DECISAO

REsp 2153020 - DECISAO

Em razão do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE n. 827.996/PR (Tema 1.011), do fato de a ação ter sido distribuída após 26/11/2010 e da possibilidade de a Caixa Econômica Federal indicar interesse na defesa do FCVS, reconheceu-se a existência de interesse jurídico da CEF e, por consequência, a competência da Justiça Federal para o processamento e julgamento da causa.

Parties
Recorrente: Traditio Companhia de Seguros (atual denominação de SulAmerica Companhia Nacional de Seguros); Recorrida: Edna Ribeiro da Silva; Terceiro Interessado: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito No STJ Conhecido E Provido Para Reconhecer Competência Da Justiça Federal
Outcome
Recurso especial conhecido e provido para reconhecer a competência da Justiça Federal.
Legal Topics
Competência, Legitimidade Da Caixa Econômica Federal, FCVS, Seguro Habitacional, Vícios Construtivos, Apólice Pública
Processual Civil Administrativo Seguros Direito Do Consumidor Sistema Financeiro Da Habitação Competência Legitimidade Da Caixa Econômica Federal FCVS +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 27 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Traditio Companhia de Seguros (atual denominação de SulAmerica Companhia Nacional de Seguros)

Recorrente

Edna Ribeiro da Silva

Recorrida

Caixa Econômica Federal

Terceiro Interessado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito No STJ Conhecido E Provido Para Reconhecer Competência Da Justiça Federal

Legal Issues

  1. 1 Existência de interesse jurídico da Caixa Econômica Federal para intervir em ações relativas a contratos do SFH com cobertura do FCVS
  2. 2 Definição da competência da Justiça Federal para processamento e julgamento de ações que discutem contrato de seguro vinculado à apólice pública quando a CEF ou a União indiquem interesse
  3. 3 Abrangência do seguro habitacional sobre vícios estruturais de construção

Ratio Decidendi

Em razão do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE n. 827.996/PR (Tema 1.011), do fato de a ação ter sido distribuída após 26/11/2010 e da possibilidade de a Caixa Econômica Federal indicar interesse na defesa do FCVS, reconheceu-se a existência de interesse jurídico da CEF e, por consequência, a competência da Justiça Federal para o processamento e julgamento da causa.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido para reconhecer a competência da Justiça Federal.

Orders

  • Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para reconhecer a competência da Justiça Federal.
  • Publique-se.