REsp 2032429 - DECISAO

REsp 2032429 - DECISAO

Tendo o STF decidido, na sistemática da repercussão geral, a regra sobre competência para demandas envolvendo contratos do SFH com apólice pública e a Corte Especial declarado a competência da Primeira Seção do STJ para casos que possam comprometer o FCVS, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC e art. 34, XXIV do RISTJ, esgotando a instância ordinária antes de eventual reenvio ao STJ.

Parties
Recorrente: IRACI SANTOS DE OLIVEIRA; Recorrente: OUTRO; Interessada: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC e art. 34, XXIV do RISTJ
Legal Topics
Competência, Sistema Financeiro Da Habitação (sfh), FCVS, Apólice Pública (ramo 66), Repercussão Geral (tema 1.011), Juízo De Conformação, Remessa Ao Tribunal De Origem
Processo Civil Direito Securitário Direito Civil Direito Constitucional Competência Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) FCVS Apólice Pública (ramo 66) +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

IRACI SANTOS DE OLIVEIRA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Interessada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para demandas sobre contratos de mútuo habitacional com apólice pública e risco de comprometimento do FCVS
  2. 2 Efeitos temporais da MP 513/2010 (Lei 12.409/2011) sobre a competência jurisdicional
  3. 3 Incidência do entendimento do STF no RE 827.996 (Tema 1.011) e necessidade de devolução ao Tribunal de origem para juízo de conformação

Ratio Decidendi

Tendo o STF decidido, na sistemática da repercussão geral, a regra sobre competência para demandas envolvendo contratos do SFH com apólice pública e a Corte Especial declarado a competência da Primeira Seção do STJ para casos que possam comprometer o FCVS, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC e art. 34, XXIV do RISTJ, esgotando a instância ordinária antes de eventual reenvio ao STJ.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC e art. 34, XXIV do RISTJ

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que aprecie o feito na forma dos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil
  • Publique-se