CC 207204 - DECISAO

CC 207204 - DECISAO

Não ficou comprovado que os recursos federais do SUS repassados à Fundação Professor Martiniano Fernandes foram utilizados no esquema criminoso; havia incongruências entre comprovantes de TED e extratos bancários (parecer contábil nº 015/2024) que impedem afirmar o uso de verba federal nos desvios. Assim, ausente prova de repasse e utilização de verbas federais, afasta-se a competência da Justiça Federal, cabendo a competência à Justiça Estadual (Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Paulista - PE).

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 13ª VARA DE RECIFE - SJ/PE; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE PAULISTA - PE; Denunciante: Ministério Público do Estado de Pernambuco; Investigada: Fundação Professor Martiniano Fernandes - IMIP Hospitalar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decidido
Outcome
Conflito conhecido. Competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Paulista - PE.
Legal Topics
Competência, Desvio De Verbas Públicas, Fraude Em Licitação, SUS, Súmula 122/stj
Direito Penal Processo Penal Direito Administrativo Competência Desvio De Verbas Públicas Fraude Em Licitação SUS Súmula 122/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JUÍZO FEDERAL DA 13ª VARA DE RECIFE - SJ/PE

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE PAULISTA - PE

Suscitado

Ministério Público do Estado de Pernambuco

Denunciante

Fundação Professor Martiniano Fernandes - IMIP Hospitalar

Investigada

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decidido

Legal Issues

  1. 1 competência entre Justiça Federal e Justiça Estadual
  2. 2 comprovação do repasse de verbas federais do SUS para caracterização da competência federal
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 122/STJ e conexão probatória

Ratio Decidendi

Não ficou comprovado que os recursos federais do SUS repassados à Fundação Professor Martiniano Fernandes foram utilizados no esquema criminoso; havia incongruências entre comprovantes de TED e extratos bancários (parecer contábil nº 015/2024) que impedem afirmar o uso de verba federal nos desvios. Assim, ausente prova de repasse e utilização de verbas federais, afasta-se a competência da Justiça Federal, cabendo a competência à Justiça Estadual (Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Paulista - PE).

Court Disposition

Conflito conhecido. Competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Paulista - PE.

Orders

  • Conheço do conflito e dou por competente o Juízo suscitado (JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE PAULISTA - PE).
  • Publique-se.