CC 207962 - DECISAO

CC 207962 - DECISAO

O conflito não foi conhecido porque o incidente refere-se ao processamento de recurso na Justiça do Trabalho e à exigência de depósito recursal pelo TRT-5, ato jurisdicional no âmbito do Tribunal, não havendo manifestações divergentes entre os juízos sobre a destinação de bens e direitos da recuperanda, requisito indispensável para configuração do conflito nos termos do art. 66 do CPC.

Parties
Suscitante: CONTAX S.A. (atual denominação de LIQ CORP S.A.); Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP; Suscitado: Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do conflito de competência
Legal Topics
Competência, Depósito Recursal, Garantia Do Juízo, IRDR, Habilitação De Crédito
Direito Processual Civil Direito Processual Do Trabalho Direito Empresarial Recuperação Judicial Falências Competência Depósito Recursal Garantia Do Juízo +2 more

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Parties

CONTAX S.A. (atual denominação de LIQ CORP S.A.)

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP

Suscitado

Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de conflito positivo de competência nos termos do art. 66 do CPC
  2. 2 Competência para exigir garantia do juízo (depósito recursal) em face de empresa em recuperação judicial
  3. 3 Distinção entre processamento de recurso trabalhista e satisfação de crédito na recuperação judicial

Ratio Decidendi

O conflito não foi conhecido porque o incidente refere-se ao processamento de recurso na Justiça do Trabalho e à exigência de depósito recursal pelo TRT-5, ato jurisdicional no âmbito do Tribunal, não havendo manifestações divergentes entre os juízos sobre a destinação de bens e direitos da recuperanda, requisito indispensável para configuração do conflito nos termos do art. 66 do CPC.

Court Disposition

não conheço do conflito de competência

Orders

  • Não conheço do conflito de competência.
  • Publique-se.