CC 205536 - DECISAO

CC 205536 - DECISAO

Tendo o fato gerador do crédito sido anterior ao pedido de recuperação (crédito concursal), tendo sido deferida a recuperação judicial e aprovado o plano (e seu aditivo) que novou e disciplinou a satisfação dos créditos trabalhistas, compete ao Juízo recuperacional de Sacramento/MG deliberar sobre a existência de crédito remanescente e sobre o controle e validade dos atos constritivos, inclusive redirecionamentos contra sócios, razão pela qual se reconheceu a competência do juízo recuperacional para o feito em Uberaba/MG.

Parties
Suscitante: USINA SACRAMENTO LTDA.; Suscitante: Industrial Porto Rico S/A; Suscitante: Destilaria Autônoma Porto Alegre Limitada; Suscitante: Agropecuária Olival Tenório Ltda.; Suscitante: Importadora Auto Peças Ltda.; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Sacramento/MG; Suscitado: Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Uberaba/MG; Reclamante: ADAILSON BATISTA HONORIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decidido
Outcome
Conflito conhecido. Declarada a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Sacramento/MG para deliberar sobre o crédito remanescente exigido na Reclamação Trabalhista n. 0011079-19.2015.5.03.0041 e sobre os atos constritivos determinados no referido feito.
Legal Topics
Competência, Suspensão De Execuções, Controle De Atos De Constrição, Novação De Crédito, Desconsideração Da Personalidade Jurídica
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Execução Competência Suspensão De Execuções Controle De Atos De Constrição Novação De Crédito +1 more

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Parties

USINA SACRAMENTO LTDA.

Suscitante

Industrial Porto Rico S/A

Suscitante

Destilaria Autônoma Porto Alegre Limitada

Suscitante

Agropecuária Olival Tenório Ltda.

Suscitante

Importadora Auto Peças Ltda.

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Sacramento/MG

Suscitado

Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Uberaba/MG

Suscitado

ADAILSON BATISTA HONORIO

Reclamante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decidido

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para deliberar sobre crédito remanescente e atos constritivos em face de empresa em recuperação judicial
  2. 2 Efeito da novação prevista no plano de recuperação e seu alcance sobre execuções trabalhistas
  3. 3 Competência para controle de penhoras e outros atos expropriatórios quando há recuperação judicial

Ratio Decidendi

Tendo o fato gerador do crédito sido anterior ao pedido de recuperação (crédito concursal), tendo sido deferida a recuperação judicial e aprovado o plano (e seu aditivo) que novou e disciplinou a satisfação dos créditos trabalhistas, compete ao Juízo recuperacional de Sacramento/MG deliberar sobre a existência de crédito remanescente e sobre o controle e validade dos atos constritivos, inclusive redirecionamentos contra sócios, razão pela qual se reconheceu a competência do juízo recuperacional para o feito em Uberaba/MG.

Court Disposition

Conflito conhecido. Declarada a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Sacramento/MG para deliberar sobre o crédito remanescente exigido na Reclamação Trabalhista n. 0011079-19.2015.5.03.0041 e sobre os atos constritivos determinados no referido feito.

Orders

  • Oficiar-se-ão os Juízos suscitados
  • Publique-se