CC 204163 - DECISAO

CC 204163 - DECISAO

Conheço do conflito e declaro competente o juízo estadual porque a demanda foi ajuizada apenas contra ente estadual/municipal visando medicamento registrado na ANVISA e não incorporado ao SUS; conforme as teses firmadas no IAC/14 do STJ e os parâmetros provisórios do STF (RE 1.366.243/SC), tais demandas devem tramitar perante o juízo ao qual foram direcionadas pelo cidadão até o julgamento definitivo do Tema 1234 da Repercussão Geral.

Parties
Autor: parte autora; Réu: ente estadual/municipal; Conflitante: Justiça Federal; Conflitante: Justiça Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo estadual
Legal Topics
Competência, Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamentos, SUS, ANVISA, Incidente De Assunção De Competência
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito À Saúde Processo Civil Competência Conflito De Competência Fornecimento De Medicamentos SUS +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

parte autora

Autor

ente estadual/municipal

Réu

Justiça Federal

Conflitante

Justiça Estadual

Conflitante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência

Legal Issues

  1. 1 competência para processar ações de fornecimento de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado ao SUS
  2. 2 legitimidade passiva e composição do polo passivo em ações de saúde
  3. 3 possibilidade de declinação de competência e inclusão da União no polo passivo

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e declaro competente o juízo estadual porque a demanda foi ajuizada apenas contra ente estadual/municipal visando medicamento registrado na ANVISA e não incorporado ao SUS; conforme as teses firmadas no IAC/14 do STJ e os parâmetros provisórios do STF (RE 1.366.243/SC), tais demandas devem tramitar perante o juízo ao qual foram direcionadas pelo cidadão até o julgamento definitivo do Tema 1234 da Repercussão Geral.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo estadual

Orders

  • Comunique-se aos juízos envolvidos
  • Publique-se