CC 200199 - DECISAO

CC 200199 - DECISAO

Como a ação foi ajuizada unicamente contra o ente estadual/municipal visando medicamento não incorporado ao SUS, e diante das teses fixadas pelo STJ (IAC 14) e dos parâmetros provisórios do STF (TPI RE 1.366.243/SC), prevalece a competência do juízo escolhido pela parte autora; assim, foram mantidos os autos no juízo estadual e declarada competente a 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública de Brasília - DF até o julgamento definitivo do Tema 1.234/STF.

Parties
Réu: ente estadual/municipal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decidido
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente Juízo de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública de Brasília - DF, nos termos da fundamentação.
Legal Topics
Competência, Fornecimento De Medicamentos, Incidente De Assunção De Competência (iac), Repartição De Responsabilidades Do SUS, Competência Ratione Personae
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Constitucional Direito Administrativo Competência Fornecimento De Medicamentos Incidente De Assunção De Competência (iac) Repartição De Responsabilidades Do SUS +1 more

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Parties

ente estadual/municipal

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decidido

Legal Issues

  1. 1 competência para processar e julgar demandas relativas ao fornecimento de medicamento oncológico registrado na ANVISA, mas não padronizado pelo SUS
  2. 2 incidência das teses fixadas no IAC 14 do STJ
  3. 3 aplicação dos parâmetros provisórios definidos pelo STF no TPI do RE 1.366.243/SC

Ratio Decidendi

Como a ação foi ajuizada unicamente contra o ente estadual/municipal visando medicamento não incorporado ao SUS, e diante das teses fixadas pelo STJ (IAC 14) e dos parâmetros provisórios do STF (TPI RE 1.366.243/SC), prevalece a competência do juízo escolhido pela parte autora; assim, foram mantidos os autos no juízo estadual e declarada competente a 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública de Brasília - DF até o julgamento definitivo do Tema 1.234/STF.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente Juízo de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública de Brasília - DF, nos termos da fundamentação.

Orders

  • Autos devem permanecer no Juízo Estadual (5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública de Brasília - DF) até o julgamento definitivo do Tema 1.234/STF.
  • Comunique-se aos juízos envolvidos.