CC 207287 - DECISAO

CC 207287 - DECISAO

Tendo a ação sido proposta apenas contra o Estado do Rio Grande do Sul e o Município de Esperança do Sul, e em observância às teses fixadas no IAC/14 e aos parâmetros provisórios assentados pelo STF no RE 1.366.243/SC (Tema 1234), prevalece a competência do juízo estadual escolhido pela parte autora; portanto os autos devem permanecer no Juízo Estadual até o julgamento definitivo do Tema 1.234/STF, razão pela qual se conhece do conflito e se declara a competência do Juízo Estadual.

Parties
Réu: Estado do Rio Grande do Sul; Réu: Município de Esperança do Sul; Réu: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito de competência e declaro competente o Juízo Estadual, nos termos da fundamentação.
Legal Topics
Competência, Fornecimento De Tratamento De Saúde, Sistema Único De Saúde (sus), Incidente De Assunção De Competência (iac), Declinação De Competência
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Competência Fornecimento De Tratamento De Saúde Sistema Único De Saúde (sus) Incidente De Assunção De Competência (iac) Declinação De Competência

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Estado do Rio Grande do Sul

Réu

Município de Esperança do Sul

Réu

União

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 qual o juízo competente para demandas de fornecimento de serviço de saúde pleiteado contra Estado e Município
  2. 2 se o serviço de home care está incorporado às políticas públicas do SUS
  3. 3 aplicação do Tema 1234/STF e do IAC/14 quanto à manutenção da competência

Ratio Decidendi

Tendo a ação sido proposta apenas contra o Estado do Rio Grande do Sul e o Município de Esperança do Sul, e em observância às teses fixadas no IAC/14 e aos parâmetros provisórios assentados pelo STF no RE 1.366.243/SC (Tema 1234), prevalece a competência do juízo estadual escolhido pela parte autora; portanto os autos devem permanecer no Juízo Estadual até o julgamento definitivo do Tema 1.234/STF, razão pela qual se conhece do conflito e se declara a competência do Juízo Estadual.

Court Disposition

Conheço do conflito de competência e declaro competente o Juízo Estadual, nos termos da fundamentação.

Orders

  • Os autos permanecerão no Juízo de Direito da 2ª Vara de Três Passos/RS para regular processamento até o julgamento definitivo do Tema 1.234/STF.
  • Comunique-se aos juízos envolvidos.