CC 196314 - DECISAO

CC 196314 - DECISAO

À luz da jurisprudência da Primeira Seção do STJ (IAC 14) e da decisão cautelar do STF no RE 1.366.243/SC (Tema 1234), quando a parte autora ajuíza ação de fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS sem incluir a União no polo passivo, deve prevalecer a competência do juízo ao qual a ação foi dirigida pela parte autora; não se impõe que o magistrado determine a inclusão da União, de modo que o conflito de competência é conhecido para declarar competente o Juízo de Direito do Juizado Especial Cível Adjunto de Santiago - RS.

Parties
Agravante: UNIÃO; Autor: parte autora; Demandado: Estado do Rio Grande do Sul; Demandado: Município de Vacaria
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Monocrática (conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ADJUNTO DE SANTIAGO - RS.
Legal Topics
Competência, Fornecimento De Medicamentos, Litisconsórcio, Repartição De Competências Do SUS, Tema 793 STF, Tema 1234 STF
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito À Saúde Competência Fornecimento De Medicamentos Litisconsórcio Repartição De Competências Do SUS +2 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

parte autora

Autor

Estado do Rio Grande do Sul

Demandado

Município de Vacaria

Demandado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Monocrática (conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 competência para julgamento de ações que pleiteiam fornecimento de medicamento/tratamento aprovado pela ANVISA mas não incorporado ao SUS quando a União não foi incluída no polo passivo
  2. 2 possibilidade de escolha do ente contra o qual a parte autora pretende litigar
  3. 3 situação do litisconsórcio passivo necessário nas demandas de saúde

Ratio Decidendi

À luz da jurisprudência da Primeira Seção do STJ (IAC 14) e da decisão cautelar do STF no RE 1.366.243/SC (Tema 1234), quando a parte autora ajuíza ação de fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS sem incluir a União no polo passivo, deve prevalecer a competência do juízo ao qual a ação foi dirigida pela parte autora; não se impõe que o magistrado determine a inclusão da União, de modo que o conflito de competência é conhecido para declarar competente o Juízo de Direito do Juizado Especial Cível Adjunto de Santiago - RS.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ADJUNTO DE SANTIAGO - RS.

Orders

  • Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito do Juizado Especial Cível Adjunto de Santiago - RS.
  • Publique-se.