CC 206916 - DECISAO

CC 206916 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Pirajuí - SP porque, até o momento da instauração do incidente, não há indícios mínimos suficientes de extraterritorialidade aptos a atrair a competência da Justiça Federal nos termos do art. 109, IV e V, da CF/88; a prática via internet e a indicação genérica de localização pelo serviço não bastam, e não há elementos de lesão a bens, serviços ou interesses da União nem obrigação decorrente de tratado que justifique a competência federal. A decisão admite alteração da competência se surgirem novos elementos probatórios.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA DE BAURU - SJ/SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE PIRAJUÍ - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Em Conflito Negativo De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE PIRAJUÍ - SP
Legal Topics
Competência, Extraterritorialidade, Crimes Praticados Pela Internet, Falsa Identidade, Difamação
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Competência Extraterritorialidade Crimes Praticados Pela Internet Falsa Identidade Difamação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA DE BAURU - SJ/SP

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE PIRAJUÍ - SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Em Conflito Negativo De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se a competência para processar crimes praticados pela internet por autor possivelmente no exterior é da Justiça Federal com fundamento no art. 109, IV e V, da CF/88
  2. 2 Se a simples prática pela internet ou a indicação de localização do usuário por empresa estrangeira constitui indício suficiente de extraterritorialidade para atrair competência da Justiça Federal
  3. 3 Se há lesão a bem, serviço ou interesse da União ou obrigação de reprimir por tratado internacional que justifique a competência federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Pirajuí - SP porque, até o momento da instauração do incidente, não há indícios mínimos suficientes de extraterritorialidade aptos a atrair a competência da Justiça Federal nos termos do art. 109, IV e V, da CF/88; a prática via internet e a indicação genérica de localização pelo serviço não bastam, e não há elementos de lesão a bens, serviços ou interesses da União nem obrigação decorrente de tratado que justifique a competência federal. A decisão admite alteração da competência se surgirem novos elementos probatórios.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE PIRAJUÍ - SP

Orders

  • Publique-se e intimem-se.