CC 205751 - DECISAO

CC 205751 - DECISAO

Tratando-se de pedido restrito ao gerenciamento da fila de espera para realização de procedimento já padronizado e disponível no SUS e diante da manifestação do Juízo Federal afastando o interesse da União, aplicam-se as Súmulas 150 e 254 do STJ e os parâmetros do STF (Tema 1234) para processos sem sentença, concluindo-se pela competência do Juízo estadual do Juizado Especial da Fazenda Pública de Passo Fundo/RS.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Passo Fundo - RS; Suscepto: Juízo Federal da 2ª Vara de Passo Fundo - SJ/RS; Réu: Estado do Rio Grande do Sul; Autor: Autor; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Passo Fundo/RS, o suscitante.
Legal Topics
Competência, Sistema Único De Saúde (sus), Fila De Espera Para Cirurgia, Cirurgia Bariátrica, Incidente De Assunção De Competência (iac 14), Súmulas 150 E 254 Do STJ, Tema 1234/stf
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito À Saúde Competência Sistema Único De Saúde (sus) Fila De Espera Para Cirurgia Cirurgia Bariátrica +3 more

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Parties

Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Passo Fundo - RS

Suscitante

Juízo Federal da 2ª Vara de Passo Fundo - SJ/RS

Suscepto

Estado do Rio Grande do Sul

Réu

Autor

Autor

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 competência para ações relativas à assistência à saúde padronizada pelo SUS
  2. 2 repartição da responsabilidade pelo custeio entre entes federativos
  3. 3 legitimidade da União para integrar o polo passivo

Ratio Decidendi

Tratando-se de pedido restrito ao gerenciamento da fila de espera para realização de procedimento já padronizado e disponível no SUS e diante da manifestação do Juízo Federal afastando o interesse da União, aplicam-se as Súmulas 150 e 254 do STJ e os parâmetros do STF (Tema 1234) para processos sem sentença, concluindo-se pela competência do Juízo estadual do Juizado Especial da Fazenda Pública de Passo Fundo/RS.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Passo Fundo/RS, o suscitante.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Passo Fundo/RS
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