CC 206836 - DECISAO

CC 206836 - DECISAO

Havendo cumulação de pedidos de naturezas distintas (verba trabalhista prevista na CLT e verba administrativa prevista em lei municipal), aplica-se a Súmula 170/STJ e o entendimento do RE 1.288.440 (Tema 1143) do STF: o juízo onde a ação foi primeiro intentada decide nos limites de sua competência; como o Juízo Trabalhista foi o primeiro a conhecer da demanda e há pedido de natureza trabalhista (adicional de insalubridade previsto na CLT), declara-se a competência do Juízo Trabalhista para processar e julgar o feito nos limites de sua atribuição.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Vinhedo - SP; Suscitado: Juízo da 5ª Vara do Trabalho de Jundiaí - SP; Autor: Debora dos Santos Aguera; Réu: Município de Vinhedo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decidido
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo Trabalhista (5ª Vara do Trabalho de Jundiaí).
Legal Topics
Competência, Conflito Negativo De Competência, Cumulação De Pedidos, Servidor Celetista, Adicional De Insalubridade, Verba Administrativa, Súmula 170/stj, Tema 1143 RE 1.288.440
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Administrativo Direito Constitucional Competência Conflito Negativo De Competência Cumulação De Pedidos Servidor Celetista +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Vinhedo - SP

Suscitante

Juízo da 5ª Vara do Trabalho de Jundiaí - SP

Suscitado

Debora dos Santos Aguera

Autor

Município de Vinhedo

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decidido

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para processar e julgar ação com pedidos de natureza trabalhista e administrativa ajuizada por servidora celetista

Ratio Decidendi

Havendo cumulação de pedidos de naturezas distintas (verba trabalhista prevista na CLT e verba administrativa prevista em lei municipal), aplica-se a Súmula 170/STJ e o entendimento do RE 1.288.440 (Tema 1143) do STF: o juízo onde a ação foi primeiro intentada decide nos limites de sua competência; como o Juízo Trabalhista foi o primeiro a conhecer da demanda e há pedido de natureza trabalhista (adicional de insalubridade previsto na CLT), declara-se a competência do Juízo Trabalhista para processar e julgar o feito nos limites de sua atribuição.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo Trabalhista (5ª Vara do Trabalho de Jundiaí).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.