AREsp 2556041 - ACORDAO

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Não houve omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e considerando que a controvérsia sobre a integração da parcela CTVA e seus reflexos decorre da relação de emprego com a CEF, cabe ao Juízo do Trabalho conhecer da demanda inicialmente nos limites de sua jurisdição conforme o entendimento firmado pelo STF no Tema 1.166; assim, reconsiderou‑se a decisão da Presidência, conheceu‑se do agravo e negou‑se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Parte Demandada: FUNCEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno provido; agravo em recurso especial conhecido; recurso especial desprovido
Legal Topics
Competência, Integração Da Parcela CTVA À Base De Cálculo Da Contribuição Previdenciária, Tema 1.166/stf, Tema 190/stf, Art. 1.022 Cpc/2015, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Direito Do Trabalho Previdenciário Previdência Complementar Competência Integração Da Parcela CTVA À Base De Cálculo Da Contribuição Previdenciária Tema 1.166/stf Tema 190/stf +2 more

Case Brief

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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Agravante

FUNCEF

Parte Demandada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se houve ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 na decisão do tribunal de origem
  2. 2 Qual é a competência para conhecer de pedido que discute integração do CTVA à base de cálculo da previdência complementar
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 190 (RE 586.453) versus Tema 1.166 (RE 1.265.564) do STF

Ratio Decidendi

Não houve omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e considerando que a controvérsia sobre a integração da parcela CTVA e seus reflexos decorre da relação de emprego com a CEF, cabe ao Juízo do Trabalho conhecer da demanda inicialmente nos limites de sua jurisdição conforme o entendimento firmado pelo STF no Tema 1.166; assim, reconsiderou‑se a decisão da Presidência, conheceu‑se do agravo e negou‑se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo em recurso especial conhecido; recurso especial desprovido

Orders

  • Agravo interno provido
  • Reconsiderar a decisão da Presidência (fls. 1.802-1.803) para conhecer do agravo