CC 197524 - DECISAO

CC 197524 - DECISAO

A Primeira Seção do STJ firmou o entendimento de que, por se tratar de sociedade de economia mista federal, o Banco do Brasil não se inclui nas hipóteses do art. 109, I, da Constituição, aplicando-se a Súmula 42/STJ; além disso, tendo o juízo federal afastado a legitimidade/ interesse da União, incidem as Súmulas 150 e 224 do STJ, de modo que compete à Justiça Estadual processar e julgar a demanda; assim, conheceu-se do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Santa Cruz do Sul - RS.

Parties
Autor: Parte autora; Réu: União; Réu: Banco do Brasil; Suscitante: Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Santa Cruz do Sul - RS; Suscitado: Juízo Federal da 1ª Vara de Santa Cruz do Sul - SJRS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Santa Cruz do Sul - RS
Legal Topics
Competência, PASEP, Legitimidade Passiva, Súmula 42/stj, Tema 1150, Indenização Por Danos Materiais E Morais
Processual Civil Direito Administrativo Competência PASEP Legitimidade Passiva Súmula 42/stj Tema 1150 Indenização Por Danos Materiais E Morais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Parte autora

Autor

União

Réu

Banco do Brasil

Réu

Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Santa Cruz do Sul - RS

Suscitante

Juízo Federal da 1ª Vara de Santa Cruz do Sul - SJRS

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processar ações cíveis relativas ao PASEP quando o gestor é o Banco do Brasil (sociedade de economia mista)?
  2. 2 Se a União possui interesse jurídico/legitimidade passiva ad causam na demanda em exame

Ratio Decidendi

A Primeira Seção do STJ firmou o entendimento de que, por se tratar de sociedade de economia mista federal, o Banco do Brasil não se inclui nas hipóteses do art. 109, I, da Constituição, aplicando-se a Súmula 42/STJ; além disso, tendo o juízo federal afastado a legitimidade/ interesse da União, incidem as Súmulas 150 e 224 do STJ, de modo que compete à Justiça Estadual processar e julgar a demanda; assim, conheceu-se do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Santa Cruz do Sul - RS.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Santa Cruz do Sul - RS

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Santa Cruz do Sul - RS, suscitante.
  • Publique.