CC 207350 - DECISAO

CC 207350 - DECISAO

Conheci do conflito e declarei competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Guaíra - SJ/PR, por haver indícios concretos de organização criminosa transnacional (envio de veículos ao Paraguai, investigados de nacionalidade paraguaia e colombiana, conversas com terminais paraguaios e colombianos), e por o Brasil ser signatário da Convenção contra o Crime Organizado Transnacional, atendidos os requisitos cumulativos reconhecidos na jurisprudência para a competência federal (art. 109, V, da CF).

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 1ª Vara de Guaíra - SJ/PR; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Toledo - PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Suscitado Em Inquérito Policial
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Guaíra - SJ/PR
Legal Topics
Competência, Crime Organizado Transnacional, Furto E Roubo De Veículos, Convenção Das Nações Unidas Contra O Crime Organizado Transnacional, Art. 109, V, Da CF
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Internacional Competência Crime Organizado Transnacional Furto E Roubo De Veículos Convenção Das Nações Unidas Contra O Crime Organizado Transnacional Art. 109, V, Da CF

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Parties

Juízo Federal da 1ª Vara de Guaíra - SJ/PR

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Toledo - PR

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Suscitado Em Inquérito Policial

Legal Issues

  1. 1 qual o juízo competente (federal ou estadual) para adoção de medidas judiciais em investigação sobre organização criminosa transnacional
  2. 2 aplicabilidade do art. 109, V, da Constituição Federal
  3. 3 incidência da Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional (Decreto n. 5.015/2014)

Ratio Decidendi

Conheci do conflito e declarei competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Guaíra - SJ/PR, por haver indícios concretos de organização criminosa transnacional (envio de veículos ao Paraguai, investigados de nacionalidade paraguaia e colombiana, conversas com terminais paraguaios e colombianos), e por o Brasil ser signatário da Convenção contra o Crime Organizado Transnacional, atendidos os requisitos cumulativos reconhecidos na jurisprudência para a competência federal (art. 109, V, da CF).

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Guaíra - SJ/PR

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos suscitante e suscitado.