AREsp 2527366 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou em fundamentos suficientes, não impugnados pelo recorrente (competência da vara cível residual para ação indenizatória e ausência dos interesses tutelares do art. 98 do ECA), justificando a aplicação, por analogia, da Súmula nº 283/STF; por consequência, o recurso especial foi considerado não conhecido e não houve majoração de honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: M G M P
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Competência, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 283/stf, Indenização Por Danos Materiais, Morais E Estéticos, Vara Da Infância E Juventude
Processo Civil Direito Da Criança E Do Adolescente Direito Civil Competência Inadmissão De Recurso Especial Súmula 283/stf Indenização Por Danos Materiais, Morais E Estéticos Vara Da Infância E Juventude

Case Brief

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Parties

M G M P

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar causas individuais do ECA (art. 148 do ECA)
  2. 2 Aplicação do art. 516, II, do CPC para cumprimento de sentença indenizatória
  3. 3 Incidência da Súmula nº 283/STF por ausência de impugnação de fundamentos suficientes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou em fundamentos suficientes, não impugnados pelo recorrente (competência da vara cível residual para ação indenizatória e ausência dos interesses tutelares do art. 98 do ECA), justificando a aplicação, por analogia, da Súmula nº 283/STF; por consequência, o recurso especial foi considerado não conhecido e não houve majoração de honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, por não terem sido arbitrados na origem.