CC 207769 - DECISAO

CC 207769 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo Federal da 2ª Vara de Nova Iguaçu - SJ/RJ, por entender que, nos termos do § 2º do art. 109 da Constituição Federal e do entendimento firmado pelo STF no RE 627.709/DF, o impetrante possui a faculdade de escolher ajuizar a ação na seção judiciária de seu domicílio, inclusive em mandado de segurança, razão pela qual prevalece a opção do autor pelo foro indicado.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 14ª Vara Cível de Brasília - SJ/DF; Suscitado: Juízo Federal da 2ª Vara de Nova Iguaçu - SJ/RJ; Autoridade Coatora: Subsecretaria de Assuntos Administrativos do Ministério da Cidadania, Secretaria Executiva; Parte: União Federal; Autoridade Coatora: Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência - DATAPREV; Autoridade Coatora: Presidente da Caixa Econômica Federal; Autoridade Coatora: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência (mandado De Segurança) / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo Federal da 2ª Vara de Nova Iguaçu - SJ/RJ, o suscitado.
Legal Topics
Competência, Mandado De Segurança, Foro Competente, Art. 109, § 2º, Cf/1988, Repercussão Geral RE 627.709/df
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Competência Mandado De Segurança Foro Competente Art. 109, § 2º, Cf/1988 Repercussão Geral RE 627.709/df

Case Brief

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Parties

Juízo Federal da 14ª Vara Cível de Brasília - SJ/DF

Suscitante

Juízo Federal da 2ª Vara de Nova Iguaçu - SJ/RJ

Suscitado

Subsecretaria de Assuntos Administrativos do Ministério da Cidadania, Secretaria Executiva

Autoridade Coatora

União Federal

Parte

Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência - DATAPREV

Autoridade Coatora

Presidente da Caixa Econômica Federal

Autoridade Coatora

Caixa Econômica Federal

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência (mandado De Segurança) / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do § 2º do art. 109 da Constituição Federal às ações contra a União e autarquias
  2. 2 Faculdade do autor de escolher o foro entre as hipóteses previstas no § 2º do art. 109 da CF/1988
  3. 3 Solução de conflito negativo de competência entre juízos vinculados a tribunais diversos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo Federal da 2ª Vara de Nova Iguaçu - SJ/RJ, por entender que, nos termos do § 2º do art. 109 da Constituição Federal e do entendimento firmado pelo STF no RE 627.709/DF, o impetrante possui a faculdade de escolher ajuizar a ação na seção judiciária de seu domicílio, inclusive em mandado de segurança, razão pela qual prevalece a opção do autor pelo foro indicado.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo Federal da 2ª Vara de Nova Iguaçu - SJ/RJ, o suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.