AR 7757 - DECISAO

AR 7757 - DECISAO

O tribunal declarou a sua incompetência para conhecer da ação rescisória proposta contra acórdão dos Juizados Especiais, com fundamento no art. 105, I, e, da Constituição Federal, e extinguiu o processo sem resolução do mérito com fundamento no art. 267, IV, do CPC.

Parties
Autor: LUCIMARA FRANCISCA LEITE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Ação Rescisória / Extinção Do Feito, Sem Resolução Do Mérito
Outcome
extinção do feito, sem resolução do mérito
Legal Topics
Competência, Ação Rescisória, Extinção Do Feito
Direito Constitucional Direito Processual Civil Juizados Especiais Competência Ação Rescisória Extinção Do Feito

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Parties

LUCIMARA FRANCISCA LEITE

Autor

Procedural Posture

Ação Rescisória / Extinção Do Feito, Sem Resolução Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer e julgar ações rescisórias de julgados proferidos pelos Juizados Especiais
  2. 2 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar, originariamente, ações rescisórias de seus julgados

Ratio Decidendi

O tribunal declarou a sua incompetência para conhecer da ação rescisória proposta contra acórdão dos Juizados Especiais, com fundamento no art. 105, I, e, da Constituição Federal, e extinguiu o processo sem resolução do mérito com fundamento no art. 267, IV, do CPC.

Court Disposition

extinção do feito, sem resolução do mérito

Orders

  • Determino a extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC
  • Publique-se