CC 207830 - DECISAO

CC 207830 - DECISAO

Com fundamento no art. 955, caput, segunda parte, do CPC e no art. 196 do RI/STJ, designou-se o Juízo estadual para deliberar, em caráter provisório, sobre as medidas urgentes, determinando-se ofícios aos Juízos envolvidos e vista ao Ministério Público Federal.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 2ª Vara de Uruguaiana - SJRS; Suscepto: Juízo de Direito do Juizado Especial Cível Adjunto de Santiago - RS; Réu: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Designado o Juízo estadual para deliberar provisoriamente sobre medidas urgentes; determinada a comunicação aos Juízos e a vista ao Ministério Público Federal.
Legal Topics
Competência, Inclusão Da União No Polo Passivo, Procedimento Cirúrgico De Alta Complexidade, Tema 1234 Do STF
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito À Saúde Competência Inclusão Da União No Polo Passivo Procedimento Cirúrgico De Alta Complexidade Tema 1234 Do STF

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Parties

Juízo Federal da 2ª Vara de Uruguaiana - SJRS

Suscitante

Juízo de Direito do Juizado Especial Cível Adjunto de Santiago - RS

Suscepto

Estado do Rio Grande do Sul

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a ação exige inclusão da União no polo passivo
  2. 2 Se a Justiça Estadual é incompetente em razão da alegada necessidade de inclusão da União
  3. 3 Competência para medidas urgentes em conflito de competência

Ratio Decidendi

Com fundamento no art. 955, caput, segunda parte, do CPC e no art. 196 do RI/STJ, designou-se o Juízo estadual para deliberar, em caráter provisório, sobre as medidas urgentes, determinando-se ofícios aos Juízos envolvidos e vista ao Ministério Público Federal.

Court Disposition

Designado o Juízo estadual para deliberar provisoriamente sobre medidas urgentes; determinada a comunicação aos Juízos e a vista ao Ministério Público Federal.

Orders

  • Designo o Juízo estadual para deliberar, em caráter provisório, a respeito das medidas urgentes, nos termos do art. 955, caput, segunda parte, do CPC e do art. 196 do RI/STJ.
  • Oficie-se aos Juízos que compõem o conflito de competência, informando-os do teor desta decisão.