CC 207665 - DECISAO

CC 207665 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da Vara de Execução Penal do Interior de Campo Grande - MS, porquanto, nos termos do art. 65 da Lei de Execuções Penais e da jurisprudência do STJ, a execução penal compete ao juízo da condenação, cabendo ao juízo do domicílio apenas a supervisão e o acompanhamento sem deslocamento de competência.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Joinville - SC; Suscitado: Juízo de Direito da Vara de Execução Penal do Interior de Campo Grande - MS; Ministerio Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência Em Execução Penal / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Execução Penal do Interior de Campo Grande - MS
Legal Topics
Competência, Cumprimento De Pena, Domicílio Do Condenado, Supervisão Da Execução, Súmula 192/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Competência Cumprimento De Pena Domicílio Do Condenado Supervisão Da Execução Súmula 192/stj

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Joinville - SC

Suscitante

Juízo de Direito da Vara de Execução Penal do Interior de Campo Grande - MS

Suscitado

Ministério Público Federal

Ministerio Público Federal

Procedural Posture

Conflito De Competência Em Execução Penal / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para a execução penal quando o condenado foi sentenciado por juízo de Campo Grande - MS e tem domicílio em Joinville - SC
  2. 2 Se a execução penal deve ser conduzida pelo juízo da condenação ou pelo juízo do domicílio do condenado
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 192/STJ quando não há recolhimento a estabelecimento sujeito à administração estadual

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da Vara de Execução Penal do Interior de Campo Grande - MS, porquanto, nos termos do art. 65 da Lei de Execuções Penais e da jurisprudência do STJ, a execução penal compete ao juízo da condenação, cabendo ao juízo do domicílio apenas a supervisão e o acompanhamento sem deslocamento de competência.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Execução Penal do Interior de Campo Grande - MS

Orders

  • Declarar competente o Juízo de Direito da Vara de Execução Penal do Interior de Campo Grande - MS
  • Publique-se