CC 205351 - DECISAO

CC 205351 - DECISAO

Como o Juízo Federal reconheceu a ilegitimidade passiva da União para figurar no feito e tal decisão não foi objeto de recurso, aplica-se o entendimento pacificado nas Súmulas 150, 224 e 254 do STJ, de modo que, afastado o interesse da União, compete à Justiça Estadual processar e julgar a demanda; por isso declarou-se competente o Juízo de Direito da 34ª Vara Cível de Belo Horizonte - MG.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 34ª VARA CÍVEL DE BELO HORIZONTE - MG; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 6ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELO HORIZONTE - SJ/MG; Autor: VINICIUS ANTONIO PIMENTEL; Ré: SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE BELO HORIZONTE; Ré: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Decisão Do Incidente
Outcome
CONHEÇO do conflito e DECLARO competente o JUÍZO DE DIREITO DA 34ª VARA CÍVEL DE BELO HORIZONTE - MG, o suscitante.
Legal Topics
Competência, Ilegitimidade Passiva, Competência Da Justiça Federal Vs Justiça Estadual, Súmulas 150, 224 E 254/stj
Processo Civil Competência Ilegitimidade Passiva Competência Da Justiça Federal Vs Justiça Estadual Súmulas 150, 224 E 254/stj

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 34ª VARA CÍVEL DE BELO HORIZONTE - MG

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 6ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELO HORIZONTE - SJ/MG

Suscitado

VINICIUS ANTONIO PIMENTEL

Autor

SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE BELO HORIZONTE

Ré

UNIÃO FEDERAL

Ré

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Decisão Do Incidente

Legal Issues

  1. 1 existência de interesse jurídico da União para figurar no feito
  2. 2 definição da competência entre Justiça Federal e Justiça Estadual
  3. 3 efeito da declaração de ilegitimidade passiva da União pelo Juízo Federal

Ratio Decidendi

Como o Juízo Federal reconheceu a ilegitimidade passiva da União para figurar no feito e tal decisão não foi objeto de recurso, aplica-se o entendimento pacificado nas Súmulas 150, 224 e 254 do STJ, de modo que, afastado o interesse da União, compete à Justiça Estadual processar e julgar a demanda; por isso declarou-se competente o Juízo de Direito da 34ª Vara Cível de Belo Horizonte - MG.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito e DECLARO competente o JUÍZO DE DIREITO DA 34ª VARA CÍVEL DE BELO HORIZONTE - MG, o suscitante.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.