MS 30520 - DECISAO

MS 30520 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar mandado de segurança originário contra ato de tribunal de origem (art. 105, I, b, CF e Súmula 41/STJ) e o mandado de segurança não pode ser utilizado como sucedâneo recursal; por tais motivos, nega-se seguimento ao mandado de segurança.

Parties
Impetrante: Adriana Luiza da Silva Pinto dos Santos; Autoridade Coatora: Desembargador Maldonado de Carvalho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Negação De Seguimento/decisão Terminativa
Outcome
nego seguimento ao mandado de segurança
Legal Topics
Competência, Mandado De Segurança Como Sucedâneo Recursal, Súmula 41/stj, Inadmissão De Recurso, Princípio Da Fungibilidade Recursal
Processo Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Competência Mandado De Segurança Como Sucedâneo Recursal Súmula 41/stj Inadmissão De Recurso Princípio Da Fungibilidade Recursal

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Parties

Adriana Luiza da Silva Pinto dos Santos

Impetrante

Desembargador Maldonado de Carvalho

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Negação De Seguimento/decisão Terminativa

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar mandado de segurança originário contra ato de tribunal de origem
  2. 2 uso do mandado de segurança como sucedâneo recursal
  3. 3 inadmissão de agravo por erro formal na indicação do dispositivo legal

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar mandado de segurança originário contra ato de tribunal de origem (art. 105, I, b, CF e Súmula 41/STJ) e o mandado de segurança não pode ser utilizado como sucedâneo recursal; por tais motivos, nega-se seguimento ao mandado de segurança.

Court Disposition

nego seguimento ao mandado de segurança

Orders

  • Nego seguimento ao mandado de segurança, a teor dos arts. 38 da Lei nº 8.038/90 e 34, XVIII, do RISTJ.
  • Publique-se.